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norma nº 273/2021

Tipo Lei
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
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LEI No
 0273/2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2021, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da 
Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
aprovou e sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Hum milhão, dezoito mil, setecentos e 
setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.07 Secretaria de Educação 
12.361.2003.107
4
Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue 
125 Transferências de Convênio – Educação 
449051.01 Obras e Instalações 1.018.770,00
Total Geral 1.018.770,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da Fonte de 
Recurso 125 – Transferências de Convênios – Educação, firmado com o Governo do 
Estado-PB, através da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, de 
acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021. 
 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 29 de novembro de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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