| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI No 0273/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Hum milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.07 Secretaria de Educação 12.361.2003.107 4 Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue 125 Transferências de Convênio – Educação 449051.01 Obras e Instalações 1.018.770,00 Total Geral 1.018.770,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da Fonte de Recurso 125 – Transferências de Convênios – Educação, firmado com o Governo do Estado-PB, através da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021. Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 29 de novembro de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito