norma nº 211/2019

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LEI Nº 211/2019. 
DISPÔE SOBRE: ESTABELECE 
PISO SALARIAL DO QUADRO 
EFETIVO E COMISSIONADO DO 
PODER LEGISLATIVO DE 
PEDRA LAVRADA/PB E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e, em virtude do que estabelece o inciso VII, art. 7º, da 
Constituição da República Federativa, e na Lei Federal nº 
13.152/2015, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencentes 
ao quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo Municipal será
equivalente ao valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais), em conformidade com as disposições da Lei nº 13.152, de 
29/07/2015.
Art. 2º - Os Valores dos respectivos Cargos/Funções e salários 
dos servidores do quadro de pessoal com provimentos Efetivos e 
Comissionados passam a vigorar de acordo com os ANEXOS I e II desta 
Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de recursos próprios do orçamento do Poder Legislativo, atendendo as 
demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 28 de janeiro de 
2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA/PB
QT/CARGOS CARGOS FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 998,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 998,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 998,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA/PB
QT/CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLO
GIA
SALÁRIO 
(R$)
REPRESENTAÇÃO 
(SOBRE O VALOR DO 
SALÁRIO)
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.248,22 ATÉ 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.062,90 ATÉ 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.248,22 ATÉ 50%
01 ASSESSOR 
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.000,00 ATÉ 50%
01
ASSESSOR DE 
PARLAMENTAR 
DEFICIENTE
COMISSIONADO CC2 1.062,90 ATÉ 50%
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 28 de janeiro de 
2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito