norma nº 212/2019

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LEI Nº 0212/2019.
 
DISPÕE SOBRE: ADEQUAÇÃO DO MENOR PISO
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO; ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO 
ACS/ACE, REAJUSTES DO MAGISTÉRIO E DOS 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE PEDRA 
LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pelo 
inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, c/c as disposições da 
Lei Federal nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 
9.661/ 2019, e ainda, com a Lei Federal nº 13.708/2018, SUBMETE a 
Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - VETADO.
Parágrafo Único. VETADO.
 
Art. 2º - Reajustar os proventos decorrentes de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo IPSMPL, sem o benefício da integralidade e 
paridade, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento),
em conformidade ao definido pelo § 8º do art. 40, da Constituição 
Federal, respeitado, no que couber, ao estabelecido pelas Emendas 
Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005.
Art. 3º - Reajustar em 5,00% (cinco inteiros por cento) os 
vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo 
do Magistério Público Municipal de Pedra Lavrada/PB.
Parágrafo Único - O presente reajuste só será incrementado e
efetivado, a partir do dia 01/03/2019.
Art. 4º - Reajustar, os vencimentos das categorias funcionais de 
Agente Comunitário de Saúde-ACS e de Agente de Combate às Endemias￾ACE, na mesma proporção estabelecida pela Lei Federal nº. 13.708/2018, 
de 14/08/2018.
Parágrafo Único - O valor equivalente ao reajuste salarial 
decorrente da supracitada Lei, só será incrementado e pago,
condicionado ao repasse correspondente pelo Fundo Nacional de Saúde 
ao Tesouro Municipal.
Art. 5º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais 
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das 
Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de Cargos, Carreira, 
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Remuneração e Salários existentes na Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 6º. Os demais vencimentos, representações e gratificações 
de qualquer modalidade destinados aos servidores ocupantes de cargos 
comissionados, funções gratificadas ou que exercem atividades 
remunerativas pelo encargo funcional, permanecerão nos mesmos 
parâmetros e condições estabelecidas nas Leis Municipais e demais 
normativos legais correspondentes em vigor, respectivamente.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02/01/2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 30 de 
janeiro de 2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito