| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PSICOLOGO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 234, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. CRIA O CARGO DE PSICOLOGO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA-PB: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de psicólogo educacional no âmbito do Município de Pedra Lavrada que será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória. Art. 2º. O psicólogo educacional tomará posse perante o Prefeito Municipal integrando a estrutura da Secretaria de Educação estando subordinado diretamente a esta, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. Art. 3º. São requisitos para ocupação do cargo: I – ser bacharel em Psicologia, com especialização em psicologia educacional; II – aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; III – experiência em atividade semelhante de pelo menos 06 (seis) meses. Art. 4º. São obrigações do psicólogo educacional do Município: I – Conhecer processos de ensino-aprendizagem eficazes; II – Conhecer a sala de aula e outros espaços escolares; III – Compreender a organização e o funcionamento das escolas e instituições educacionais onde atua; IV – Consultar educadores e outros profissionais em relação ao desempenho cognitivo, afetivo, social e comportamental dos alunos; V – Avaliar as necessidades de desenvolvimento e ajudar na construção de ambientes educacionais que atendam a essas diversas necessidades; Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br VI – Coordenar os serviços educacionais, psicológicos e de saúde comportamental, trabalhando na interface desses sistemas; VII – Intervir para melhorar a instituição e desenvolver parcerias efetivas entre pais e educadores e outros cuidadores. Art. 5º. Compete ao psicólogo educacional: I – realizar avaliação psicopedagógica e de habilidades cognitivas e do funcionamento social e emocional; II – realizar entrevistas, observações e avaliações de desempenho para investigar problemas de aprendizagem e de comportamento; III - diagnosticar e eleger a melhor forma de prestação de serviços educacionais, integrando informações de diagnóstico de outros profissionais para apoiar recomendações para modificações educacionais e serviços comunitários; IV – promover programas de prevenção primária para reduzir a incidência de evasão escolar, violência escolar, abuso sexual, gravidez na adolescência; V – promover programas para promover o bem-estar das crianças através de acomodações e ferramentas mais adequadas; VI – promover programas de prevenção secundária para auxiliar estudantes com problemas leves ou transitórios que podem trazer prejuízo no desempenho escolar; VII – realizar intervenções em situações de crise que apoiam crianças após desastres naturais, violência, abuso, morte ou suicídio por aluno; VIII – promover programas de desenvolvimento profissional e de saúde do trabalhador para professores e outros profissionais da escola; IX – consultar outros profissionais sobre o desempenho escolar e aprendizagem de crianças com transtornos de comportamento ou da aprendizagem, doenças crônicas, condições físicas ou genéticas e abuso de substâncias; X – desenvolvimento, avaliação e acompanhamento de planos educacionais individualizados para alunos especiais; XI – orientar pais e educadores; XII – avaliar e propor mudanças no ambiente institucional. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 5º-A – Fica conferido ao Poder Executivo municipal oferecer espaço adequado para o exercício da atividade de psicólogo educacional em cada unidade escolar deste município. Art. 6º. O psicólogo educacional será remunerado por meio de remuneração paga mensalmente em valor definido e alterado por meio de lei sendo-lhe assegurado o pagamento de vantagens asseguradas e previstas o Estatuto do Servidor Público Municipal. Parágrafo Único. O valor da remuneração do psicólogo educacional será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 7º. Será de 40hs (quarenta horas) semanais a carga horária de trabalho do psicólogo educacional. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 30 de outubro de 2019. JARBAS DE MELO AZEVEDO Prefeito Constitucional