| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 210, de 31 de dezembro de 2018, para a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o PODER EXECUTIVO autorizado a: .............................................................................................. ............................................... II – Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, apara atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 11 de novembro de 2019. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito