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norma nº 235/2019

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ART. 5º, INCISO II, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 210, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: faço 
saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 210, de 31 de dezembro de 2018, para a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta 
Lei, fica o PODER EXECUTIVO autorizado a:
..............................................................................................
...............................................
II – Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até 
o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa 
fixada nesta LEI, apara atender insuficiência nas dotações 
vinculadas às categorias econômicas específicas, 
utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 11 de novembro de 2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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