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norma nº 236/2019

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaCria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Pedra Lavrada, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
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LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria os componentes do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SISAN, do Município de 
Pedra Lavrada, do Estado da Paraíba, 
define os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, e dá 
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: 
faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos 
pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 
2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à 
Alimentação Adequada.
Art. 2º. A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos 
seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as 
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o 
Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda 
a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, 
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões 
e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além do previsto no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e 
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e 
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na garantia do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como 
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem à diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
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Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a garantia do direito de 
todas as pessoas ao acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao 
sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a mais doenças consequentes da 
alimentação inadequada.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento 
de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na 
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos 
de água, alcançando também a geração de trabalho e a redistribuição da renda, como 
fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se 
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia 
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações 
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo 
seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas 
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas 
características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob 
gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas 
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa 
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção de alimentos mediante critérios 
fundamentados na sustentabilidade, dentre outros;
Art. 5º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) requer o 
respeito à soberania do município sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º. O Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, deve empenhar-se na 
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios 
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do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada da população far￾se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), 
integrado, no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, por um conjunto de 
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á 
pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN 
Municipal;
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, 
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os 
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada 
a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Tendo em vista o disposto na presente Lei, ficam revogadas disposições 
contrárias.
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Art. 11. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada, Paraíba, 04 de dezembro de 2019.
 
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito Municipal de Pedra Lavrada

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