| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 155 |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA-PB: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 182, de 28 de novembro de 2016, passa a figurar com a seguinte redação: Art. 3º. Em todas as doações deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso o(a) donatário(a), nesse mesmo prazo: I - não termine a edificação da casa de sua morada ou construção a qual se propõe a doação no prazo de 2(dois) anos, contados da data da escritura; II - transfira qualquer direito real sobre o imóvel, de forma gratuita ou onerosa, para terceiros dentro do prazo do gravame; III - desvie a finalidade para qual se propõe a doação; Parágrafo único. Todas as benfeitorias e instalações introduzidas no imóvel devolvido se reverterão ao patrimônio do Município e não terá o donatário direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 23 de dezembro de 2019. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito Constitucional