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norma nº 237/2019

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 
182/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA-PB:
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 182, de 28 de novembro de 2016, 
passa a figurar com a seguinte redação:
Art. 3º. Em todas as doações deverá conter cláusula de 
inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do 
Município, independentemente de notificação judicial ou 
extrajudicial, caso o(a) donatário(a), nesse mesmo prazo:
I - não termine a edificação da casa de sua morada ou 
construção a qual se propõe a doação no prazo de 2(dois) anos, 
contados da data da escritura;
II - transfira qualquer direito real sobre o imóvel, de forma 
gratuita ou onerosa, para terceiros dentro do prazo do gravame;
III - desvie a finalidade para qual se propõe a doação;
Parágrafo único. Todas as benfeitorias e instalações 
introduzidas no imóvel devolvido se reverterão ao patrimônio 
do Município e não terá o donatário direito a nenhuma 
indenização ou compensação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 23 de dezembro de 2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito Constitucional

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