| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇAO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A DOAÇAO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADAPB: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma área de 14.028, 76 m² (14.028,76 metros quadrados), situada nas localizações e divisões de lotes descritas no Anexo I dessa Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes do loteamento autorizado no artigo anterior para a construção de moradias e empreendimentos de pessoas física ou jurídica do município. Parágrafo Único. A doação de terrenos as pessoas jurídicas ou entidades religiosas fica condicionada a contraprestação em benefício da coletividade, devendo estar expressa no termo de doação. Art. 3º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa de sua morada no prazo de 2(dois) anos, contados da data da escritura, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame. Art. 4º. Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I – renda familiar incompatível com a aquisição de imóvel por recursos próprios. II – residência no Município de Pedra Lavrada há pelo menos um ano, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas. III – não ser proprietário de outro imóvel no Município de Pedra Lavrada, comprovado mediante autodeclaração, exceto para os casos de construção de ponto comercial. § 1º. A ausência de qualquer dos requisitos desqualifica o beneficiário, volvendo o imóvel doado ao patrimônio do Município. § 2º. Na perda da qualidade de beneficiário dos listados no Anexo II desta lei, o terreno volvido ao patrimônio municipal será doado a outro interessado do Cadastro de Requerimento de Terrenos, seguindo os mesmos critérios estabelecidos nessa lei. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 5º. Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios: I – beneficiário com menor renda familiar per capta; II – beneficiário portador de necessidades especiais; II – beneficiário idoso; III – beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais IV – beneficiário integrante de grupo familiar com crianças; V – beneficiário integrante de grupo familiar com idosos; VI – sorteio. Art. 6º. A lista de beneficiários, selecionados no Cadastro de Requerimento de Terrenos existente na Secretaria Municipal de Infraestrutura, encontra-se no Anexo II desta lei. Art. 7º. Todas as construções de moradias nos lotes doados nos termos desta lei deverão seguir padrões mínimos de salubridade das habitações, observado do Plano Diretor Municipal, quando existir. Art. 8º. As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e registro dos lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor. Parágrafo Único - Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infraestrutura urbana do loteamento. Art. 9º. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 23 de dezembro de 2019. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito Constitucional ANEXO II- RELAÇÃO DAS PESSOAS CADASTRADAS E BENEFICIADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE TERRENOS ITEM NOME CPF IDENTIDADE FINALIDADE --- 1. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS __ --- CONST. CIVIL DO NOVO TEMPLO 2. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA O BARRACÃO --- --- CONST. DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO 3. IGREJA EVANGÉLICA VERBO DA VIDA --- --- CONST. DA SEDE DO COMPLEXO 4. CENTRO ATLÉTICO LAVRADENSE – C.A.L --- ---- CONSTRUÇÃO DA SEDE 5. GRACIELE GOMES AZEVEDO 084.980.274-11 3579503- SSDS CONST. DE PONTO COMERCIAL 6. JONNES UILY PONTES MACEDO 105.703.954-37 4.040.672- SSP/PB CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA 7. LEANDRO DA SILVA DANTAS 063.346.694-86 3244440 – SSP/PB CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA 8. SEBASTIÃO JAQUIBELSON MONTEIRO PIRES 051.305.004-31 2.457.900 – SSP/PB CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA 9. JOSÉ RAMILSON DOS SANTOS --- 2878120-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA 10. EDMILSON DOS SANTOS DE BRITO 097.364.514-88 3.946.081 - SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA 11. MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 080.924.794-10 2.877.504-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 12. ALEX SANTOS DA SILVA 089.136.244-43 3.579.441-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 13. AMANDA CRYS GOMES ALVES 101.477.634-10 37.286.101-5-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 14. MARINALVA FERREIRA GOMES 044.625.974-86 2818315-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 15. BENEILSON VASCONCELOS VIRGULINO 048.087.684-37 2878143-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 16. JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUZA 092.218.284-17 3.689.293-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 17. CLAUDIANY FLORENTINO DOS SANTOS 103.891.834-07 3.818.257-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 18. FRANCISCO VALDIR OLIVEIRA MACEDO 711.357.584-68 1521026-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 19. JOSÉ NEY GADELHA BRITO 303.880.688-92 38.989.221-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 20. FERNANDO WAGNER DOS SANTOS MOREIRA 093.071.444-00 2910706-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 21. MARIA DE JESUS ALEXANDRE 045.576.124-82 2844876-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 22. ITAMARA FARIAS PEREIRA 702.739.084-13 3.946.024/SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 23. MARILENE DE OLIVEIRA 054.469.664-65 2457150-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 24. SIVAILDO VASCONCELOS ALMEIDA 708.503.654-06 4.246148-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 25. BEATRIZ JARDELINA GADELHA BRITO 101.911.954-30 3.428.801-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 26. CREUZA DE FÁTIMA DOS SANTOS 073.753.714-07 2791240-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA ITEM NOME CPF IDENTIDADE FINALIDADE 27. GELFRAN MACEDO SANTOS 082.228.664-51 3443770- SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 28. LEONICE BEZERRA DA LUZ 578.359.344-34 4.282.990-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 29. SERGIO LUAN OLIVEIRA MARTINS 702.738.324-17 4.064.218-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 30. VANDEILSON SANTOS DANTAS 069.641.554-22 3.805.585-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 31. JACIANE SILVA DOS SANTOS 709.690.314-32 4.282.862-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 32. JOSÉ SOUZA DOS SANTOS 047.438.474-86 2.458.506-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 33. THAYANE MACENA FERREIRA 702.737.164-25 4.064.194-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 34. ADVANIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA 702.737.064-62 3.739.873-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 35. JANAINA AZEVEDO DE SOUZA 054.945.014-93 4.018.093-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 36. LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS 106.875.454-04 4.424.465-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 37. ALEXANDRE DA SILVA 099.820.484-65 3818225-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 38. ARIOSTO OLIVEIRA BARROS 055.531.334-40 2715364-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 39. ANA GABRIELA MARTINS DA SILVA 103.891.654-25 3.596.953-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 40. MARCIA ÉRICA GADELHA SANTOS 097.542.724-50 3.470.733-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 41. ADRIANO NUNES DOS SANTOS 081.848.704-69 3.413.899-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 42. MARIA JOSÉ DOS SANTOS MELO 014.182.434-42 2.457.770-2/SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 43. ANA CARLA SANTOS DE ARAUJO 118.727.914-50 3470730-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 44. SILVANA ALEXANDRE DE SOUTO 068.325.094-99 2.405.767-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 45. JANAINA SILVA DOS SANTOS 088.518.954-06 3.579.444-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 46. JOSEMARIO SOUTO ALMEIDA 101.989.654-00 4.201.269-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 47. ERICO FERREIRA DE MACEDO 097.087.504-50 3.698.775-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 48. ALINE ELIZIARIO DA SILVA 100.014.014-83 4.029.393-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 49. GEORGE DE SOUZA NOBREGA 022.602.794-57 2073.353-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 50. MARIEGNO CORDEIRO ALVES DE BRITO 066.678.494-97 2.791.606-SSDS/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 51. MARIA LINDINALVA DE AZEVEDO SOUZA 675.647.125-20 078.457.59-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA ITEM NOME CPF IDENTIDADE FINALIDADE 52. 1 BRUNA COSTA DA SILVA 124.180.814-78 4.107.841-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 53. MARIA MADALENA DIAS DE MACEDO 058.889.324-26 2978754-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 54. ROSALINA DE MACEDO PEREIRA 123.957.074-06 4.219.185-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 55. ELIAS DA SILVA DANTAS 117.386.864-00 4.180.170-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 56. LINDALVA COSTA DOS SANTOS 000.731.674-79 1.731.783-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 57. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS 416.058.024-68 820.998-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 58. EDITE BATISTA CORDEIRO 069.071.114-03 2.457.117-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 59. JUCIÉLIO DE ALMEIDA SANTOS 091.486.024-00 3.612.315-2-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 60. JUCINALDO DOS SANTOS 032.879.704-96 2.073.232-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 61. AUDENICE BARROS DOS SANTOS CORDEIRO 074.072.454-10 3.282.034-2-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 62. LUZIANGE DA COSTA SANTOS 088.497.314-00 3.598.486-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 63. ANA CARLA SANTOS DE ARAÚJO 118.727.914-50 3.470.730-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 64. CICERO MANOEL DOS SANTOS 064.461.994-57 3.129.980-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 65. CISLANDIA DUARTE DA SILVA 120.715.674-47 3.692.631-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 66. CLÉBER BEZERRA DE MORAIS 093.868.504-00 3.689.261-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 67. LUCAS OLIVEIRA TAVARES VASCONCELOS 115.978.254-76 4.107.830-SSDS CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 68. ALEXANDRA FABIANA OLIVEIRA MARTINS 074.453.384-89 3.320.710-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 69. INÁ DOS SANTOS RIBEIRO 047.805.454-80 2.458.526-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 70. HUGO RAMOS DOS SANTOS 084.980.284-93 2.910.731-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 71. MARIA FABIANA BARBOSA FELIX 116.069.064-29 4.004.373-SSDS/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 72. MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS 090.701.704-50 3.778.911-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA 73. DAMIÃO SOUZA DE VASCONCELOS 013.629.474-07 988.549-SSP/PB CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA .