| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADAPB: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.03 Secretaria de Administração 04 Administração 122 Administração Geral 1002 Apoio Administrativo 2073 Manter Pagamento do Salário Família RPPS 001 Recursos Ordinários 3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 25.000,00 Total 25.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2020. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 23 de dezembro de 2019. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito