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norma nº 240/2019

Tipo Lei
Número / Ano 240 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA￾PB: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo:
2.03 Secretaria de Administração 
04 Administração
122 Administração Geral
1002 Apoio Administrativo
2073 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
001 Recursos Ordinários
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 25.000,00
Total 25.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 
1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei Orçamentária Anual de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pedra Lavrada para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 23 de dezembro de 2019.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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