norma nº 199/2018

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LEI Nº 199/2018. 
DISPÔE SOBRE: ESTABELECE O PISO 
SALARIAL DO QUADRO DE PESSOAL 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE 
PEDRA LAVRADA/PB E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e, em virtude do que estabelece o inciso IV, artigo 7º, da Constituição 
da República Federativa do Brasil e do Decreto Federal nº 9.255, de 
29/12/2017, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencentes 
ao quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo Municipal será
equivalente ao valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro 
reais), em conformidade com as disposições do Decreto Federal nº 9.255 
de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Os Valores dos respectivos Cargos/Funções e salários 
dos servidores do quadro de pessoal com provimentos efetivos e 
comissionados passarão a vigorar de acordo com os valores demonstrados 
no ANEXO I e no ANEXO II.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de recursos próprios do orçamento do Poder Legislativo Municipal, 
atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 31 de janeiro de 
2018.
 Jarbas de Melo Azevedo
 Prefeito
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA/PB
QT/CARGOS CARGOS FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 954,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 954,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 954,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA/PB
QT/CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLO
GIA
SALÁRIO 
(R$)
REPRESENTAÇÃO 
(SOBRE O VALOR DO 
SALÁRIO)
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.196,00 ATÉ 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.018,00 ATÉ 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.196,00 ATÉ 50%
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 31 de janeiro de 2018.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito