norma nº 201/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
PEDRA LAVRA
RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
LEI 201/2018.
(Autoria Vereadora Janicléia Andrade de Vasconcelos)
Dispõe sobre a gravação e transmissão ao vivo em
vídeo, por meio da internet ou das redes sociais,
dos processos licitatórios da Prefeitura Municipal
de Pedra Lavrada.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, em conformidade com as
normas legais em espécie, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi
sancionada ex vi legis a seguinte lei:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos da administração direta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município de Pedra Lavrada, deverá ser gravado em áudio e vídeo
e transmitido ao vivo em meio de comunicação audiovisual em qualquer canal oficial
de comunicação da municipalidade”
Art. 2º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os
requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo Único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos e de inexigibilidade de licitação.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório ficará disponível ao
público no site da prefeitura ou qualquer canal oficial de comunicação da
municipalidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Pedra Lavrada, 25 de abril de 2018.
Erivonaldo Macedo Oliveira
Presidente
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E-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br
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