norma nº 206/2018

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LEI Nº206/2018.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, 
EXERCÍCIO DE 2018, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela 
Constituição Federal, Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e 
demais normativos legais da espécie, FA SABER, que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada/PB, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), 
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.0Secretaria de Educação 7-
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2003 Atendimento ao Ensino Básico
1070 Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação
12504 Transferências de Convênios – Educação (Capital – Estado)
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
Total 80.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o 
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e 
provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no 
Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 
4.320/64 e transferências de Convênio SEC/PB.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a 
proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei 
nº 197/2017, de 05 de Dezembro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – Lei nº 193/2017, de 29 de Agosto de 2017, em vigência neste 
exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada/PB, em 22 de outubro de 2018.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito