norma nº 188/2017

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Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
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LEI Nº 188/2017.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO 
SALARIAL PARA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA/PB E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição Federal, 
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e demais normativos legais da espécie, 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do 
Poder Legislativo Municipal, será o equivalente ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e 
sete reais), em conformidade as disposições do Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016. 
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Servidores do 
Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados passam a vigorar de acordo com 
os ANEXOS I e II desta Lei, com uso da base de cálculo para aumento do salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2017. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 20 de Fevereiro de 2017.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
PUBLICADA EM 30/01/2017
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
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ANEXO I: lei Nº 0188/2017
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA
QT/ 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO 
(R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 937,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS EFETIVO CE1 937,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 937,00
ANEXO II: lei Nº 0188/2017
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT/ 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRI
O (R$) REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.172,00 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 998,00 Até 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.172,00 Até 50%
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito