norma nº 175/2016

LEI Nº 0175/2016 EM 29 DE JANEIRO DE 2016. 
(Lei de autoria do Legislativo) 
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEDRA 
LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição 
Federal, Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, consoante à necessidade de 
ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder 
Legislativo, estabelecido pelo inciso VII, do art. 7º, da Constituição Federal e no Decreto 
8.618 de 29 de dezembro de 2015, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou ele 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao quadro de pessoal 
de pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 880,00 
(Oitocentos e oitenta e oito reais), em conformidade as disposições do Decreto 8.618 de 
29 de dezembro de 2015. 
Art. 2º - Os Valores dos Respectivos Cargo/Funções e Salários dos Servidores do 
Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados passam a vigorar de acordo 
com os ANEXOS I e II desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
do Orçamento deste Poder Legislativo, Atendendo as demais disposições legais 
pertinentes. 
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias. 
Art. 5º - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de Janeiro de 2016. 
ANEXO I
QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
Nº VAGAS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALARIO R$
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 880,00 
02 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 880,00 
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 880,00 
ANEXO II
QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
Nº VAGAS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALARIO R$
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1100,00 
02 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 907,37 
01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1100,00