norma nº 177/2016

LEI Nº 0177/2016 EM 01 DE ABRIL DE 2016. 
(Autoria do Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
: 
Art. 1º - Passa a ser denominada de RITA SAMPAIO MEIRA, a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental, localizada na comunidade de Canoa de Dentro, deste município de 
Pedra Lavrada. 
Parágrafo Único - Deverá a Divisão de Cadastro e Tributação promover a 
atualização do cadastro imobiliário do imóvel situado no logradouro que trata a presente 
Lei, atribuindo ao imóvel, a placa contendo a denominação consignada, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão da obra, e inicio das suas atividades. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, logo após a aprovação 
da câmara e sancionada pelo Poder Executivo