norma nº 181/2016

LEI Nº 0181/2016 EM 16 DE AGOSTO DE 2016. 
 
DISPÕES SOBRE: DEVOLUÇÃO, 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USO E 
DOMÍNIO DE IMÓVEL AO 
PROPRIETÁRIO DA TERRA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais normativos legais da 
espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Autorizar ao Chefe do Executivo Municipal a devolver a posse, uso e 
domínio territorial do bem imóvel denominado Posto de Saúde, situado na localidade Papa 
Fina, ao proprietário da terra, Sr. MARTINHO CASSIANO DE LIMA. 
§ 1º. A área territorial onde está edificado o referido imóvel foi cedida ao Município 
pelo seu proprietário, sem qualquer ônus, condição ou obrigação em troca. 
 
§ 2º. O referido imóvel foi construído e reconstruído com a participação efetiva da 
mão de obra e financeira do proprietário da terra, da comunidade e de voluntários. 
§ 3º. O imóvel não tem mais serventia para o fim a que se destinava, encontrando￾se fechado e em desuso, tendo em vista a construção de uma Unidade Básica de Saúde￾UBS, padronizada e dotada de todos os equipamentos necessários aos serviços nela 
prestados, situada no Sítio Pai Manoel para atender todas as comunidades vizinhas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.