norma nº 165/2015

Estado da Paraíba 
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada 
Gabinete do Prefeito 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35 
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LEI Nº 0165/2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. 
(Autoria da Vereadora Valdilene dos Santos Buriti) 
DISPÕE SOBRE: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições 
Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Passa a ser denominado de LUIZ CAVALCANTE BURITI, a 
Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no Sítio Cisplatina, Zona 
Rural de Pedra Lavrada. 
Parágrafo Único - Deverá a Divisão de Cadastro e Tributação promover
a atualização do cadastro imobiliário do imóvel situado no logradouro que 
trata a presente Lei, atribuindo ao imóvel, a placa contendo a denominação 
consignada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da 
conclusão da obra, e inicio das suas atividades. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.