norma nº 168/2015

Estado da Paraíba 
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada 
Gabinete do Prefeito 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35 
Telefax: (0xx83) 3375-4075 – site: www.pedralavrada.pb.gov.br e e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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LEI Nº 0168/2015 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. 
(Autoria do Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA 
PARAÍBA, Roberto José Vasconcelos Cordeiro, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Passa a ser denominada de MARILDES SOCORRO DE LUCENA 
CORDEIRO, a Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no Conjunto 
Habitacional “Edinato Tavares”, as margens da Rod PB – 117, Km 41, Pedra 
Lavrada. 
Parágrafo Único - Deverá a Divisão de Cadastro e Tributação promover a 
atualização do cadastro imobiliário do imóvel situado no logradouro que trata a 
presente Lei, atribuindo ao imóvel, a placa contendo a denominação consignada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão da obra, e inicio 
das suas atividades. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.