norma nº 99/2013

Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
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Lei Municipal N.º 099/2013.
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da 
Secretaria Municipal de Cultura e dá nova 
denominação a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e adota outras providencias.
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada – Estado da Paraíba.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa do município a SECRETARIA 
MUNICIPAL DA CULTURA, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pela política 
cultural e suas necessidades especificas, tais como a preservação e manutenção do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e a realização de Projetos e Eventos 
Culturais.
Parágrafo Único – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma 
legislação que rege as demais Secretarias de Governo.
Art. 2º - A Secretaria criada será desmembrada da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, e sua regularização quando a criação de cargos e demais atribuições será 
regulada através de lei e Decretos de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - A nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
passa a ser Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As alterações programáticas e orçamentárias constantes do PPA, LDO 
e LOA, serão processadas através de legislação especifica de iniciativa do Poder Executivo, 
respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Pedra Lavrada – PB, 31 Janeiro de 2013.