norma nº 111/2013

Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
Telefone: TeleFax: (0xx83) 3375-4056
CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
LEI Nº 0111/2013 P. LAVRADA/PB, EM 10 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2013, e dá outras Providências.
O PREFEITODO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela legislação de regência, 
faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e ele, sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada, Lei nº 097, de 18 de Dezembro
de 2012, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.003.820,00 (Hum milhão, três mil, oitocentos e 
vinte reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06 - Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1001 Programa de Atendimento ao Ensino
19 Transferência do Fundeb (Outras Despesas)
2048 Atividades da Educação – FUNDEB Outras Despesas
3191.13.01 Obrigações Patronais 104.000,00
2052 Transporte Escolar – Outros Recursos
22 Transferências de Convênios - Educação
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 71.000,00
3390.93.01 Indenizações e Restituições 820,00
1067 Aquisição de Imóveis
4 Contribuição ao Programa ensino Fundamental QSE
45906101 Aquisição de Imóveis 10.000,00
365 Educação Infantil
1001 Programa de Atendimento ao Ensino
15 Transferência do FNDE
2127 Manutenção de Atividades de Apoio a Creche
3390.14.01 Diárias 2.000,00
3390.30.01 Material de Consumo 24.000,00
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 22.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 18.000,00
4490.52.01 Equipamentos e Mat. Permanente 5.000,00
2128 Manutenção de Atividades da Educação Infantil
3390.14.01 Diárias 2.000,00
3390.30.01 Material de Consumo 18.000,00
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17.000,00
4490.52.01 Equipamentos e Mat. Permanente 6.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos
1001 Programa de Atendimento ao Ensino
15 Transferência do FNDE
2129 Manutenção de Atividades da Educação Jovens e Adultos
3190.04.01 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
3390.14.01 Diárias 2.000,00
3390.30.01 Material de Consumo 36.000,00
3390.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
4490.52.01 Equipamentos e Mat. Permanente 6.000,00
Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
Telefone: TeleFax: (0xx83) 3375-4056
CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
Sub-Total 453.820,00
2.08 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Programa de Atendimento a Saúde da Comunidade
23 Transferências de Convênios – Saúde
2130 Manutenção de Hospitais
3390.30.01 Material de Consumo 550.000,00
Sub-Total 1.003.820,00
TOTAL
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto 
pelo Artigo anterior, serão constituído e proveniente de Receitas de Transferências Diretas do FNDE, 
Convenio com o Estado da Paraíba e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento 
do Município - Lei nº 097, de 18 de Dezembro de 2012, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 
4.320/64
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
março de 2013, revogados as disposições em contrário.
Pedra Lavrada/PB, em 31 de maio de 2013.