norma nº 119/2013

Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
Telefone: TeleFax: (0xx83) 3375-4056
CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
LEI Nº 0119/2013 P. LAVRADA/PB, EM 16 DE JULHO DE 2013.
DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE 
ESTUDANTES DESTINADOS A ÁREA 
RURAL, PARA TRANSPORTAR OS 
ESTUDANTES NA ZONA URBANA E DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR DE PEDRA 
LAVRADA PARA OUTRAS LOCALIDADES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, especificamente, pela Lei Federal nº 12.816, 
de 05 de junho de 2013, FAZ SABER que Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
veículos destinados ao transporte escolar de estudantes na área rural, conhecidos como 
“amarelinhos”, adquiridos mediante convênios firmados com a União (ME) e o Estado da 
Paraíba para transportar estudantes na zona urbana e da educação superior para outras 
localidades fora do Município de pedra Lavrada/PB
Art. 2º. Os veículos mencionados no art. 1º só poderão ser utilizados em 
horários distintos do programado para atender as necessidades do sistema público de 
educação básica municipal no âmbito da área rural.
Art. 3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a 
programação e definição dos veículos, horários de saída, volta e a destinação, conforme 
planilha acostada.
Parágrafo Único. Os veículos, horários e destinos estabelecidos nesta planilha 
poderão sofrer alteração, caso haja necessidade no atendimento na zona urbana e na 
educação superior, desde que não haja prejuízo no atendimento do cronograma do sistema 
municipal de educação básica no âmbito da área rural, mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 4º. Será afixado em local visível e de fácil acesso em todos os veículos 
utilizados para o transporte de estudantes do ensino superior, esta Lei e a planilha definindo 
veículo, horários e destinação.
Parágrafo Único. A coordenação e fiscalização do efetivo cumprimento do 
regulado por esta Lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal, podendo ter o 
suporte do Conselho Municipal de Educação e de outros organismos públicos, caso necessite.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
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CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
CRONOGRAMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES NA ZONA URBANA E 
DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA PARA OUTRAS LOCALIDADES
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
SEGUNDA A SEXTA NQD 2646 ÔNIBUS PEDRA LAVRADA/PICUI
NOITE:
18:30 à 
22:30(volta)
IFPB E CURSO DE 
ENFERMAGEM
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
SÁBADO NQD 2646 ÔNIBUS PEDRA 
LAVRADA/C.GRANDE
MANHÃ
06:00 a 
17h(volta) UNIVERSIDADE
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
SEXTA OGE 4530 
ÔNIBUS
C.GRANDE/PEDRA 
LAVRADA
TARDE
17h a 
22:30h(volta)
UNIVERSITÁRIOS
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
SÁBADO OGE 4530 
ÔNIBUS
PEDRA 
LAVRADA/C.GRANDE
MANHÃ
06h a 17(volta)
UNIVERSIDADE/
UNIVERSITÁRIOS
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
DOMINGO OGE 4530 
ÔNIBUS
PEDRA 
LAVRADA/C.GRANDE
MANHÃ
12h a 19h(volta)
UNIVERSITÁRIOS/
UNIVERSIDADE
DIA PLACA DESTINO TURNO INSTITUIÇÃO
SÁBADO
OFB 1538
MICRO 
ÔNIBUS
PEDRA LAVRADA/PICUI
MANHÃ
07:30h
Retorno as 
17:30
ENSINO MÉDIO/PB 
VEST