norma nº 130/2013

Estado da Paraíba
Município de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, nº 99 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada – Paraíba
Telefone: TeleFax: (0xx83) 3375-4056
CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
LEI Nº 0130 /2013 EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Autoria do Vereador Hemerson Maerton Cordeiro Costa)
DISPÕE SOBRE: PROIBE A PROPAGANDA EM 
PRÉDIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COLAGEM DE 
CARTAZ OU PINTURAS DE QUALQUER NATUREZA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela legislação de 
regência, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou, e ele, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de prédios públicos para fazer 
propaganda por meio de colagem de cartaz, pinturas ou qualquer outra forma que 
cause degradação a localidade e ao meio ambiente.
Parágrafo Único - A proibição estende-se a todo e qualquer prédio pertencente 
ao patrimônio público ou que esteja sob seu domínio e uso, no âmbito do território 
municipal.
Art. 2º - Em caso de desobediência, caberá ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal adotar as medidas legais cabíveis e competentes que a lei especificar.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 20 de dezembro de 2013.