norma nº 76/2012

Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 076/2012, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA
LAVRADA/PB EQUIPARADO AO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pelo
inciso VII, do art. 7º, da Constituição Federal e no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011,
consoante à necessidade de adequar o vencimento básico do quadro de pessoal integrante da
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ao salário minimo nacional, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Emprezados do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com provimentos efetivos e comissionados
constantes dos ANEXOS integrantes das Leis Municipais vigentes, cujo vencimento búsico seia
menor do que o equivalente a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), passam a vigorar com este
valor, permanecendo inalterados os demais valores neles contidos, em conformidade as disposições
do Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes no Quadro
de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de
Cargos, Carreira, Remuneração e Salários existentes na Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Os demais vencimentos, representações ce gratificações de qualquer
modalidade destinados aos servidores ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadus cu
que exercem atividades remunerativas pelo encargo funcional, permanecerão nos mesmos
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parâmetros e condições estabelecidas nas Leis Municipais e demais normativos legais
correspondentes em vigor, respectivamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada — PB, 30 de janeiro de 2012.
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