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norma nº 244/2020

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre: piso salarial do quadro efetivo e comissionado do Poder Legislativo de Pedra Lavrada e adota outras providências.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre: estabelece piso salarial do 
quadro efetivo e comissionado do poder 
legislativo de pedra lavrada e adota 
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA:
faço saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal 
Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.045,00 (mil e 
quarenta e cinco reais), em conformidade as disposições da MP 919/2020.
Parágrafo único – Fica alterado os Anexos da Lei Municipal nº 0243, de 24 de janeiro 
de 2020, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do 
Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de 
acordo com os ANEXOS I e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
01 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 19 de fevereiro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
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ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO
(02/2020) (R$)
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.045,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS EFETIVO CE1 1.045,00
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.045,00
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLO
GIA
SALÁRIO
(02/2020) 
(R$)
REPRESENTAÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.360,32 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.111,95 Até 50%
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.306,92 Até 50%
01 PROCURADOR 
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.091,78 Até 50%
01
ASSESSOR DE 
PARLAMENTA
R DEFICIENTE
COMISSIONADO CC2 1.111,95 Até 50%

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