| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre: piso salarial do quadro efetivo e comissionado do Poder Legislativo de Pedra Lavrada e adota outras providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre: estabelece piso salarial do quadro efetivo e comissionado do poder legislativo de pedra lavrada e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA: faço saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), em conformidade as disposições da MP 919/2020. Parágrafo único – Fica alterado os Anexos da Lei Municipal nº 0243, de 24 de janeiro de 2020, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2020. Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de acordo com os ANEXOS I e II desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes; Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2020. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 19 de fevereiro de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLOGIA SALÁRIO (02/2020) (R$) 01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.045,00 02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 1.045,00 01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.045,00 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLO GIA SALÁRIO (02/2020) (R$) REPRESENTAÇÃO 01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.360,32 Até 50% 01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.111,95 Até 50% 01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.306,92 Até 50% 01 PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.091,78 Até 50% 01 ASSESSOR DE PARLAMENTA R DEFICIENTE COMISSIONADO CC2 1.111,95 Até 50%