norma nº 65/2011

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LEI MLNICIPAL N'065/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011
DISPÔE SOBRE: ESTABELECE PISO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPÁL
SALARIAL DO
DE PEDR,A
LAVRADA/PB EQUIPARADO AO VALOR DO SALARIO
MÍNIMq NACI,NAL,(ACRESCE CARGq NA ESTRUTaRÁ
ÁDMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ADOTA
õarn c.s bnoinÊt'rcus. I
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPrc DE PEDRA LAVRADA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pelo
inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal e na Lei Federal n' 12.382, de 25 de fevereiro de
201 1, que trata do piso do salário mínimo nacional e, consoante à necessidade de adequar o
vencimento básico do quadro de pessoal ao salário mínimo nacional vigente, integrante do Plano de
Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ
SABER que o plenário aprovou o seguinte:
Art. 1o - Ficam todos os saiários constantes do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos
básicos equiparados ao Salário Mínimo Nacional, em conformidade as disposições da Lei Federal
rf 12.382, de 25 de fevereiro de 201 1.
Art. 3' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4'- Fica revogado o Anexo da Lei Municipal no 060, de 14 de fevereiro de
201 1, passando a prevalecer o {@!§!@ integÍante desta Lei.
Art. 8' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
0i de março de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 28 de março de 201 1.
JosÍ roNro o5
Rua Estudante EliomaÍ Cordeiro de Souza, n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lawada - Paraiba
cNPJ (MF) 08.740.466/0001 -35
Telefone: (0xx83) 3375-4075 Fâx: (0xx83) 3375-4056
www.pedral avr«laDbtotrlt
!rbulcte .l- Dadralavrada. Db. eov b r
Art. 2' - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Servidores do
Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados, constantes do ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal n" 060, de 14 de fevereiro de 2011, passam a vigorar de acordo com o AI\EXO
ÚxrCo desta Lei.
lEsta[o [a cParaíía
cPrefeitura tuí.unicipaf íe (Peíra Lapra[a
Çahinete [o tPrefeito
A]YEXOUNICO
euADRo DEMoNSTRATTvo Dos cARGos/FUNÇoES E sar-Ánros oa cÂnr,\nq.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 28 de março de 201 l.
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
OS DÁ
QT/CAR
GOS
CARGO FUNÇAO SIMBOL
OGIA
SALARIO
R$
01 TESOI-,R.EIRO COMISSIONADO CC1 700,00
01 SECRETARIO COMISSIONADO CC2 550,00
01 ASSESSOR JI-]R.IDICO COMISSIONADO CC1 700,00
01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 700,00
01 DIRETOR DE CONTABILIDADE COMISSIONADO CCI 700,00
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 545,00
02 AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS EFETIVO CEI 545,00
01 MOTORISTA EFETIVO CEI 545,00
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Rua Estudarte Eliomar Cordeiro de Souza, n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lawada - Paraíba
CNPJ (MF) 08.740.466/0001 -3 5
Telefone: (0xx83) 3375-4075 Fâx: (0xx83) 33?54056
www-pedÍalavÍada.ob.sov.br
qabi €rcAoedralavÍada.ob.qov.br
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