norma nº 66/2011

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LEI MUNICIPAL N" 066/201I, DE 09 DE MAIO DE 2011.
»lspôr soBRE: AUToRzA o poDER EXECUTIVo
MUNICIpAL A DEVoLVER uue Ánse DE TERRAS coM
IO.OOO M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), AO SR. JOSE
TARGINO E SUA ESPOSA SEVERINA CERALDA DE
SOUTO, RESIDENTES NO SÍTIo TANQUE DE CoBRA,
urntrcÍpto DE pEDRA LAVRADA/pB, s oÁ ourRAS pnovmÊNcns.
O PREFEITO CONSTITACIONAL DO MUNICIPrc DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA
pAnAiSa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver Sr. José Targino e a sua esposa
Severina Geralda de Souto, residentes no Sítio Tanque de Cobra, Zona Rural deste Município, uma
área de terras com 10.000 m2 lDez mil metros quadrados).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a doação da referida área foi destinada a construção de uma
Barragem Pública Municipal na propriedade "TANQUE DE COBRA", deste Município, objeto do
Convênio n.' 70151212008-MI (CANCELADO), celebrado entre a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intemrédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Município de
Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.
pARÁGRAFO SEGUNDO: A referida área será desmembrada do Patrimônio Municipal adquirido
através de Escritura Pública de doação inter-vivos da propriedade "TANQUE DE COBRA", deste
Município, registrada em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Picuí, Estado da Paraíba,
sob o n.o R-1-5.370, às fls. 123v do Livro 2-AF, em 12102/2009, pela Escrevente designada Edilana
Maria de Lima.
Art. 20. Esta Lei entraÍá em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de P
Pedra Lavrada PB, en.t 09 de maio de
Rua Estudante EliomaÍ Cordeiro
OS DA
de Souza, n" 99 - CentÍo CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraiba
cNPJ (MF) 08.740.466/0001 -l s
Telefone: (0xx83) J3?54075 Fâxr (0xx8l) 33754056
www.pedralavrada.Db.qov.br
gebinetefApedralavrada.Pb. eov.bí
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ESCRITI]RA PUBLICA DE DOAÇAO INTER -VIV COMO ABAIXO SE
DECLARAM: JOSE TARGINO E SUA ESPOSA SEVERINA GERALDA DE SOUTO
TARGINO, OUTORGANTES DOADORtrS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LAVRADA - PB CGC N'.0&7/().2166i0001-31 REPRESENTADA NESTE ATO PELO O
PREFEITO JOSE AIITONIO VASCONCELOS DA COSTA OUTORGADA
DONATARIÀ
portador do CPF n'.'936.9al444{4 ç ÇÉdüla de Idçntidade RGn" 9E1.E02 - SSP,PB, residenre
e domiciliado a rua.!.Ielqnidm l-úeip 1p;r*ou*n u€sta,.§idad€ de Pedra Lavrada - Pb.
Recoúecidos pelos própios de..mimEssrctente e dâs duas testemuúas ao diante nomeadas e
assinadas as quais coúe(i'ô A--StrÊ.--&!i-!é. [-pçr-ante essiÉr'-mesmas testemunhas, pelo o
outorgante referido, foi dito quê':ajusj(1úu1o e em vi4lde de arrolamento de Partilha dos bens
deixado por falecimento de Alonso Janúrio de Souto procedida neste juízo e em Cartório de 1o.
OÍicio em 1987 e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob Registro de
Ordem no. R - 1-2.328 a fls.20ó do Livro 2-M em l'710511988. Pelo o Oficial Vinicius José
Cavalcante de Lima. São seúores e iegítimos possuidores livres de ônus e impostos e quites na
forma da Lei. Vêem de suas e livres espontânea vontâdes doar uma árr.a de terra para a
Constmçáo de uma (01) Barragem Publica Municipal, Encravada na Propriedade
"TANQUE DE COBRA" deste município de Pedra l,avrada - Pb. Medindo 10.000m''
(Dez Mil Metros Quadrados) Limitando - se em Comum com os Outorgantes Doadores.
Inscrita na Receita Federal sob IIIR-F n". 0.570.316-6 e INCRA n". 202.053.006.734-1.
Estando os mesmas Livre e Desembaraçada de quaisquer Ônus, e quites com as repartições
Competentes, Conforme as seguintes Certidões: Ministério da Fazenda: Certidão Conjunta da
Procuradoria - Geral da Fazenda NacionaV Secretaria da Receita Federal, código de Controle da
Certidão n". 7FAB.C7FB.304D.3F8F, 400F.9885.F623.BF72, expediÍa em 06/0212009, Certidão
Coniunta Negativa do Imóvel Rurai sob no. E92C,0C88.205E.74D0. Governo do Estadq dê
Paraíba: Certidão da Secretaria de Estado da Receita * SER no. Expedidas em 25l01i2008. Que
jrteflniêmpi*türfi am como de fato ora doada- exerciam' para que possa a
Ofrci.ri de Fegistro Ciuil l;oÍY|êi C .reir., de Sou"â,99 - Centro
cNP-r ô9.1 29.891'00o.!-55
Zllmarc io Cord e iro Rodngues
Pêdrê têv+ã€iq--r€-€€+-à8. ú4â€r,l
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DE PEDRA
COMARCA DE PICUI _ ESTADO DA
ANTONIO CORDEIRO RODRIGTIES _ O
ZILMÁRCIO CORDf,IRO
TRASLADO .... Primeiro
LI\aRO N " 56.....................FLS.... 58 a 58v
SÁIBAM quantos estes público iriüdiíàento,de doaçlo virem que, aos seis (06) dias do mês de
032.907.484-99 e Cédula dê ele sob RG..4e.2.457.167 - SSP,PB Ela sob o RG no.
município de
NESTE ATO
PELO O PREFEITO JOSE ÁNTONIO VASCONCELOS DA COSTA, brasileiro, solteiro,
Outorgada Donaüári4 dela usar, gozar e livremente dispor como sua é e fica sendo de hoje em
Diante por força desta escritura, obrigando-se fazerem apresente Doação em seus expressos
termos sempre boa firme e valiosa e a responder pela evicção. Dando-se o valor para efeitos
Ficais de R: 1.000,00. Isenta ITBI, conforme An. 4, lnciso 1 Linear "B", Lei n'. 5.123 de
27/01/1989, Coletor Estadual Responsável. E de como assim disseram e outorgaram as
testemuúas me pediram e eu thes lawei a presente escritura a qual sendo lida as partes na
presença das testemunhas que são: Maria da Luz Cordeiro de Brito e Alexsandro dos Santos
Buriti, maiores, residentes nesta cidade de Pedra Lavrada - Pb; dou fe. Cust-s na forma da Lei
vigente. E\ ZILMTíRCIO CORDEIRO RODRIGUES - O Escrevente o escrevi e assino, em
publico. Em testemunho (sinal da verdade), Pedra Lavrada em 06 DE Fevereiro de 2009. O
Esmevente, ZILMARCIO CORDEIRO RODRIGUES, FRÂNCISCO LUCENA DE SOUTO
E SUA ESPOSA MARIA MADALENA DAI\T§,SOUTO, JOSE LUCENA DE SOUTO, MARIA
DALAZ CORDEIRO COSTA, ALEXSANDRO IX)S SAI\TOS BURITI. O que para constar Eu
Zilmarcio Cordeiro Ro
verdade.
- Escrev.onte, o esúTevir e assino em pubhco em testemunàa da
Pedra La
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Cutôrio de Regstro CidJ Inal --Pb. 06 de Janeiro de 2009.
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poDER Jr,DrcúRro - coMARcÀ DE prcui 
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cAvALCANTt OÉ LtMÀ SERVTçOS NOTARTAL E REGTSTRAL
1' Seventía Exlrajudicial
Ruâ C.l Anrcdo )(aucÍ,9n - C.ítÍo - CEP 58.187 - 00o - PICÚ - PÁR,,ÍBA
Têlcfâx 0 ,q 83 33?l 2444 - c-mail: cáÍioriodol oficiopacuipb@Intrnail.com
REGISTRO DE IMÓYEIS
Cidade: !!Q! Estado: PARAÍBA
Prenotado no protocolo no !, fls. lf§g sob no 11.125
Registrado sob no ELL]ZQ, às fls,123 do Liwo !3!S￾Obs.: Uma área de terra para a construqão de urna (01) Barrasem
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COBRA. município de Pedra Lawada - PB. medindo 10.000m
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Edilana Maria de Lima
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