norma nº 58/2010

ESAíN 'DA
Q'IRIAJEA
Pedra Lavrada - PB, Terça - Feira, 04 de Janeiro de2011- ED|çÃO EXTRA
LEI MUNICIPAL NO 058/201O, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2O1O
O Prêfeito Municipal de PedÍa Lavrada, Estado da paraíba, usando das
atribuiçôes que lhe são conferidas por Lei, Íaz saber que a Câmara Municipal de pedra
Lavrada, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.'l.o - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA
LAVRADA, Estado da ParaÍba para o ExercÍcio Financeiro de 2011. AÍt. 2.0 - A Recêita Orçamentária é estimada em R$ í7.535.247,00
(DEZESETE MILHOES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA
E SETE REA|S).
Art.3.o - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuiÇões,
transferências e de outras prêvistas na lêgislação vigente sáo estimadas com o desdobramento
discriminado nos anexos desta Ler.
Art.4.o - A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor da Íeceita sendo que
deste total a despesa com a Reserya de Contingência é de R§ 130.000,00 (CEM E TRINTA
MrL REA|S).
AÉ. 5.o - O Orçamento Geral assim se desdobra:
l- R§ 13.247.36í,00 - Orçamento Fiscal.
ll - R§ 4.287.886,00 - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementarês, nos
termos do atL. 43 da Lei n." 4.320164, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da Despesa
Fixada.
Art. 7.o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizat OperaçÕes de Créditos
por antecipaÇão de receitas (ARO), até o limite permitido pela legislação aplicável a matéria.
AÉ. 8,o - São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários
consolidados aos quais se refere a Lei Federal n.o 4.320164.
Art. 9.o - Esta Lei entrará em vigor a partir dê 'l.o de Janeiro de 2011.
AÉ. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefêito
Pedra Lavrada - PB, 30 de dezembro de 2010
.t
,
@ P@EtrR trXtrGUTl\7@
lrrr rb'í /,:; r-L
tl\e
,1
Pedra Lavrada - PB. Terça - Feira, 04 de Janeiro de 2011- EDIÇÃO EXTRA
Guveta @tícÍst
t4 t0|97 .
ANOXTV
,,,fuíunicíyio [e Qeíra .t artrs[a
-Josc