norma nº 27/2009

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LEI MUNICIPAL NO 2712OO9, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DO DIA DO PORTADOR
DE NECESSIDADES ESPECIAIS NIO ÂMAITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10. - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra
Lavrada - Paraíba, O DIA DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
AÉ. 20. - A referida comemoração dar-se-á anualmente no dia 29 de junho.
Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 07 de abril de 2009.
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í Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza n'99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lawada - Paraíba
CNPJ (MF) 08.740.466/000 t -35
Tel€fone: (0xx83) 3375-4075 Fax: (0xx8l) 33754056
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O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal
de Pedra Lavrada, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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