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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a remuneração do Presidente da Câmara e Vereadores do município.
native_id33

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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidente
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CAMARA E VEREADORES
DO MUNÍCIPIO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade
com o regramento constitucional, no que tange a pandemia ocasionada pelo Covid-19,
bem como a necessidade de adequar as contas públicas à esta realidade atípica
enfrentada pela população, bem como em respeito à Lei Federal 173/20, faz saber que
o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução.
Faz saber que ela PORPÕE:
Art. 1º - A suspensão do aumento dos subsídios dos parlamentares da câmara
municipal no ano de 2021, com base no Art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Art. 2º Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada — PB, em 15 de fevereiro de 2021.
pireago Oca e iá
Presidente
Rua 13 de Maio, n2103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada(Whotmail.com

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