| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Presidente da Câmara e Vereadores do município. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 Gabinete da Presidente RESOLUÇÃO Nº 03/2021 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA E VEREADORES DO MUNÍCIPIO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade com o regramento constitucional, no que tange a pandemia ocasionada pelo Covid-19, bem como a necessidade de adequar as contas públicas à esta realidade atípica enfrentada pela população, bem como em respeito à Lei Federal 173/20, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução. Faz saber que ela PORPÕE: Art. 1º - A suspensão do aumento dos subsídios dos parlamentares da câmara municipal no ano de 2021, com base no Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 2º Revogam-se as demais disposições contrárias; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pedra Lavrada — PB, em 15 de fevereiro de 2021. pireago Oca e iá Presidente Rua 13 de Maio, n2103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada(Whotmail.com