norma nº 33/2009

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LEI MLINICIPAL N'33/2009, DE OI DE JTINHO DE 2OO9
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PEDRÁ LAVRÁDA, ESTADO DA PARAÍBA A FAZER A
DOÁÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPrc DE PEDRÁ LAVRÁDÁ AO GOYERNO DO
ESTADO DA PÁRÁÍBA, E DÁ OUTRÁS PROVIDENCIÁ;.
O PREFEITO MLTNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MLNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, autorizado a doar
um Terreno de propriedade do Município de Pedra Lavrada, localizado a Rua José Albino de
Vasconcelos, nesta cidade de Pedra Lavrada,/PB, medindo l0 m de frente x 20 m de fundos, com
uma área total de 200 m' (duzentos metros quadrados) ao Govemo do Estado da Paraíba.
Parágrafo Únicol o terreno de que trata o art. 1o desta lei, será destinado à construção de um
Sistema de Esgotamento Saniuirio do Loteamento Tomires da Costa Vasconcelos, para atender a
vinte residências construídas, pelo beneficiado.
Art. 2o. - O referido terreno será desmembrado do Patrimônio Público Municipal adquirido através
de escrituras públicas, registradas sob o no R-l-5.413, às fls. 178 do Livro 2-AF, em 1910512009, pela
Escrevente Encarregada Marileide de Macedo Lim4 Cartório de Regisho de Imóveis, Comarca de
Picuí, Estado da Paraíba.
Art.3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 01 dejunho de 200
ÁN cosrÁ
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza- n'99 ro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada Paraiba
CNPJ (MF) 08.740.46í000r -35
Telefone: (oxx83) 3375-4075 Fâx: (0xx83) 33754056
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