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norma nº 4/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a extinção de criação do cargo em comissão de assessor da Presidência II, estabelece suas atribuições e competências e dá outras providências.
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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidenta
poO, * RESOLUÇÃO Nº 04/2021
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESOR DA PRESIDÊNCIA II,
ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAIBA, por
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Munícipio, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em
conformidade com regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o
funcionamento da casa legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Resolução.
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor de Parlamentar de Deficiência dos
Quadros da Câmara Legislativa;
Art. 2º Fica criado o cargo em Comissão de Assessor da Presidência |l e suas
atribuições conforme anexo | e Il a essa Resolução.
ANEXO |
CRIAÇÃO DE CARGOS
saLÁRIO | REPRESENTAÇÃO
QTICARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA R$ (SOBRE O VALOR
(R$) DO SALÁRIO)
ASSESSOR
DA
01 PRESIDENCIA | COMISSIONADO cc1 1.306,92 ATÉ 50%
ll
ANEXO II
Atribuições do Cargo
a) Auxiliar as atividades da Presidência e da Secretaria da Casa;
b) Digitação das sessões plenárias;
c) Digitação de ofícios, requerimentos e projetos;
d) Demais atribuições, inerentes ao cargo.
)
Assessorar o Vereador deficiente no planejamento, coordenação e orientação
das atividades relacionadas ao processo Legislativo e protocolo junto à Câmara;
f) Auxiliar o Vereador deficiente em serviços plenário;
9) Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem
concretizadas pelos serviços da casa;
h) Cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos
disciplinares da casa;
i) Orientação e atendimento ao público;
j) Realizar o transporte do Vereador;
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada (hotmail.com
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Presidenta
k) Auxiliar o Vereador deficiente em todas as suas atividades que necessite de
auxilio físico;
| Executar outras tarefas de ordem superior.
Art. 3º Revogam-se as demais disposições contrárias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada — PB, em 02 de março de 2021.
(pudnd Ag OM Ulsu (0) Ur Lts
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada(O hotmail.com

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