norma nº 46/2009

rw
ç,salmo,
erqrioa
@ uretu @tí cÍst Leb ruüenge
C.iado pela t i Mutricipal n.o 002J97 d.14 nlql.
ÂNO XIt
AT@S D@ P@DtrR EXEGUTIV@
wit$b t{c úz t-awút - Ett4ío d4 tu6fu
Pedra Lavrada - PB, í4 de dezembro de 20Og - EDIÇÃO EXTRA
LEI MUNICIPÁL N",164IT19. DE 14 Df, DEZEMBRO DE ZX».
Altcr. dispositivos de t ei Municipal N.' 029/01, dc l7 de dezembro de
2001 e da Lei Muoiciprl N.'D9lO2, 16 de dezembro de 2002, qüe a
rlterou relstivos à irstituiçIo d. Cortribüiçlo p.r. CNtcio pâr.
IluDirrçlo Plúblic. G dÁ outÍ$ proüdênci$"
O Prefeito Municipal de Pedra L{yrâda, Estâdo da Pareíbr, usando das atribuiçõcs que lhe sâo conferidas por l,ei, frz ssber que r
Câmara Municipal de Pedra Lrvradr, rprovou e elc sancionr e promulga a seguinte [,€i:
Aí l' - Os dispositivos di l,êi Muíicipal N.' 029rc1, dc l7 de dezcmbro de 2001 c dr t ei Municipal N." 029/02, l6 de dczêmbro de
2002, prssrm â vigorar com s s.guirte rcd.çâo:
§ l'- A contribuiçto tcm como frto gerldor a prest.Éo do serviço dc llumitrrç:lo Públicr em virs e logrrdouros
públicog sob a respoDsrbilidadc dr Prefeiture;
§ 2'- Pars efeito de lrnçameíto, considerar-s+.á cootribuinte tode p€ssoa llsice ou jurídic! que tcnhr residêDcis,
domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em logr.douros ou viis, sarvido ou nlo por llumi[.çlo
Públicr c ligrdo à redc dc ercrgi. clétric! dr cotrce$ioníria locrl;
§ 3' - A contribuiçlo iocidirá sobrc o3 imór,cfu locrlizrdos:
.)Em rlnbos 03 l.dos d.s ür3 públicrs, localno quc as luminírir§ .3lcjrln irstrhdrs cn apcnrs üm doo hdos;
b) Em todo o perlmctro dss prrçls públic.s, indep.odente da distribuição d.s lumiríri.s;
c)Em todo o pcrímc1ro urbeno e rural mesmo scm Ilümitraçlo Públicti
§ 4'- Os imóveis rinds Dío ligados à rede dr concessionária nlo cstlo sujcitos às cotrtribüições prescrit4s ro
Artigo 40 desta lri;
§ 5" - S€rá rcsponsávcl pclo pegrmcoto dr'Cortribuiçno dc llumimçIo Públic! - CIP" o titul.. rcspor3ável p€lo
uso do imóvcl ligrdo À redc de eacrgia el&rica dr concessionárie.
ArL2" - A cottribuiçto crisdr pel, presente [,ei será devid, pelos coútribuiúes usuários dos imóvcis classificedos,
no cadrstro d! co[cessioDárir, coúo rcsidenciais, induíriais, comerciris, serviços, pcrtctrccítes ro Poder Público,
bem como outras rtividrdes e serviços públicos.
Paágrafo Único - Ficam ercluídos do prgimellto d, cotrtribüiçto irstituídâ nestr I-ei es unidrdes consumidorrs de
eDergis clas§ific.dâs como Poderc§ Públicos Municipris e as unidxdc3 pertcncente§ à conce3sio|tíris.
AÍt. 3. - f,ntcndê.sc por llumio.çlo Públicr equcla quc estejs dir.tt c rcgulrrmêntc ligsd. à rcdc de distribuiçto
ds concessionória rcsponúvel pels distribuiçao de coergia elétrice no MuDicipio c sirvr cxclusivlmcnte à via
pública ou qu.lqucr logradouro público de ece§so permaDeítc.
AÍ. 4" - O vslor ds Contribuição dc llümin8çto Públicr - CIP serí cobrrdo em duodécimos, §empÍc b.seado cm
percel|tuais do módulo da tsrif. de lluminrçío Públicr vigente estabelecida pela Agência Nacionrl de Energia
Elétric! - ANEEL, nos lioitc§ est bclccidos no Anero I a c§t, Lei.
Parágmfo Unico -
ArL 5" - Caso e rends obtidr pel. rrrecadrção dr Contribüiçto de Ilumitrsçao Pública - CIP scja inferior ao velor
dos custos previstos nos srtigos lo .60 dcst L.i,, Prcfêitur. p.g.É o compl.mcnto dr frturâ rprcacntad, pcls
concêssionáriq mediríte, utilizâção dc rccuBos próprios, o qusl devêrá s.r.fctuado no prrzo legal, oos tcrmos
ds R$olução 45ófr000, d. ANEEL.
AIt. 6' - A cobrrnça d, Cotrtribuição de Iluminaçlo Públics - CIP scrí feitr pel. Prefeiturs MuDicipil por
intermédio da co[ccs3ionirie atr.vés drs c!trt s mensris dc forne.ilnento d..ncrgia elét.ic. d6tr.
§ l'- P.ra atflder ro disposto ncstc artigo, Íica o Poder Executivo Mutricip.l .utorizldo s cclcbrâr convêoio com
r corce$sionárisl
§ 2o - A concc*sionlrir licr erimidr de qu.lqucr rcaponsrbilidrdc pclo trlo prgrm€nto de Cootribuiçlo de
llumirsçlo Públicr - ClP, por prrtc do cootribuittte.
Aí. 7'- Pel. prest{çlo dos serviços de aÍrecedaçlo d8 CIP, pagsrl a Prefeitura à corcessionáriâ umr Taxa de
Administrrçío, cujo mootatrte e base d. cílculo deverío ser exprcssameotc prrüstos tro Convênio s scr celebrado
entrc rs paÉ.§
Aft. 8" Ume vcz firmrdo o ConvêDio dê que tratr o artigo enterior, lica a concessionírir sutorizsdr . cmpreg&r
a reccit! dr arrccrd8çlo da Contribuiçlo dc llumin.çío Públicr - CIP oo pag.mento drs dcspesrs previstas nest!
[,ei' inclusivc tqu.l.s dccorrertas do custo eDvolvido na rrrccadação dr CIP, em montt[te ! ser Íiredo em
Convônio, corformc êtrbelccido rlo rrtigo 70 dcstr Lci.
Art. 9" - Respeitrdr s responssbilidrde da Prefeiturr Municiprl pel, prest.çâo dos scrviços públicos de
Ilumineçío Públics, c seu respectivo prg.mettto, corforBc disposlo trcsts [,ci, a Prcfciturs Municiprl poderÁ
contratrí os scrviços da coDc6siorária prrs operição, m.nütctrçio, oelhor.DGrto c ioplirçlo, mcdi.ntê
convênio específico, r prcços compstíveis com a nrtur?zr do serviço.
Art. l0' - A receit. auferida peh Prefcitura Municipal, em virtudc d. preseítc Lci, est.rá selrdo incluÍda
snurlmc[tc, trix termos or, .provrdos! na disponibilidedc orçamentírie do Muúicípio prra Íins erclusivos de
pagrmcnto das despe3rs dcÍinids no irtigo lo d.ste Instrunrcnto.
Art. I I - Estr Lei entrrrá em vigor n! detâ de sur publicEção.
Art. l2 Revog.m-sc.s disposiçõ.s.m contrário.
Art- 2'- Í'ica cxpressameÍte revogrdo o § único do artigo 4" da Lci Municipal N.'029O1, de 17 dc dezembro
de 2fl)l e da tei Mutricipol N.'029102, 16 de dezembro dc 2002; e altêrrdo o aÍexo l.
Art. 3'- f,str lei entrrrá erlr vigor d! datâ d. su. publicrçlo.
Art. 4o- revogam-se as disposições em coDtrírio.
Grbinete do Prefeito
Pedra Lavradr - PB, 14 dc dczembro de 2009.
Pedra Lavrada - PB, DEZEMBRO de 2009
ç,sutmot
dqtiaa
G aretil @tí cÍst Leb ruüenge
Cri.iro pela tri Mtnlcbrl i-" ú2.fn &, 14 nlq.
At\o x"tr
AT@S D@ P@EtrR EXtrGUTI\7@
ilun$b {c úz tcorú - Est4to {4 tuufu
Pedra Lavrada - PB, 14 de dezernbro de 2OOg - EDIÇÂO EXTRÂ
LEI MUNICIPAL N" 46DW.DE 14 DE DFTFMBRO DE 20@.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB. 14 de deze mbro de 2009.
CLASSE FAIXA DE CONSUMO
(KwH)
(v.)
DATÁRIFA DE
u,urart.taçÂo
púeLrce
RESIDENCIAL 0-30 0,00
RESIDENCIAL 3l -50 2,W
RESIDENCIÀL 5l 80 3,00
RESIDENCIAL 8l - 100 4,00
RESIDENCIÁL l0l - 200 5,00
RESIDENCIAL Acima de 2ü) 7,00
INDUSTRIAL 0-í) ó,00
INDUSlRIAL Acimâ de 50 9,00
COMERCIAI, 0-50 5,00
COMERCIAL Àcima de 50 E,00
RURÂL 0-3t) 0,00
RURAL 3l -50 I,00
RURAL Acima de 50 2,00
pooon púrllco FEDERAL TODOS 7,00
PODER PUBLICO ESTÂDUAL TODOS 7,00
PODER PIIBLICO ITíIINICIPA L TODOS 0,00
sERvrÇo púsI,rco TODOS 7,00
CRUPOÂ H TODOS 14,0
Pedra Lavrada - PB. DEZEMBRO de 2009
ANEXO I