norma nº 10/2007

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Esta[o {a Qaraíía
cPrefeitura n4.unicipa[ íe (Peíra Lavra[a
Çaíinete f,o Srefeito
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MIJNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE TMOVEL AOS
MORADORES DO BAIRRO EDSON WALBER DE
YÁSCONCELOS E DA OIJTRAS PROYIDÉNC/AS.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNTCíP|O DE PEDRA LAVRADA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo ÍVlunicipal autorizado a doar aos moradores do Bairro
Edson Walber de Vasconcelos, lotes destinados à construção de moradias e
regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.
Art. 2o. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal adquirido
através de escrituras públicas, registradas sob o no R-1-3.680, da matricula às fls. 018 do
Livro 2-U, em 03/03/2000, pela Escrevente Flávia Henriques de Medeiros, Cartório de
Registro de lmóveis, Comarca de PicuÍ, Estado da Paraiba.
Art.3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4". Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinête do Prefeito Constitucional de Pedra Lavrada
Pedra Lavrada - PB, em 30 de maio de2007.
ONCELOS DA C
stitucio
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, n" 99 - Cenlro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada Paraiba
cNPJ (MF) 08.740.466/000 t -3 5
Telefone: (oxx83) 3175-4075 Fax: (0xx83) 13754056
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LEI MUNICIPAL N" 10/2007 DE 30 DE [/AIO DE 2007.