norma nº 11/2007

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LEI MUNICIPAL NO 1112007 DE 30 DE IMAIO DE 2OO7
DISPOE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MIJNICIPAL A DEVOLVER UMA AREA DE IERRAS
coM 100 m2 (cEM METROS QUADRADOS), Á
SENHORÁ CARMELITA ALVES DOS SANTOS,
RESIDENTE NO S/I/O MALHADA DA BEZERRA,
AIUNICíPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver a Senhora Carmelita
Alves dos Santos, residente no Sítio Malhada da Bezerra, zona rural deste l/lunicípio,
uma área de terras com 100 m2 lcem metros quadrados), destinada a construção de
uma cisterna comunitária, desmembrada de sua propriedade Malhada da Bezerra, deste
lvlunicÍpio, registrada em Cartório de Registro de lmóveis sob o n.o R-1-2464, às fls 061
do Livro 2-M, em 09/08/1989.
Art.2". A referida área será desmembrada do Patrimônio Municipal adquirido através de
escritura pública de doação inter-vivos, registrada sob o R-1-4.314, às fls 112 do Livro 2-
Z, em 0211212002, pela Escrevente Marileide de Macedo Lima, Cartório de Registro de
lmóveis, Comarca de Picuí, Estado da Paraíba.
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4'. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pedra Lavrada
Pedra Lavrada - PB, em 30 de maio de 2007
JOSE NCELOS DA C
stitu
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Prefeito
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