| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO DA ESCOLA DO SITIOS VARZINHAS |
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lEsta[o [a (Paraí6a cPrefeitura %unicipa[ de Qe[ra Lapraía Çaíinete [o Arefeito LEI MUNICIPAL NO 12I2OO7 DE 30 DE MAIO DE 2OO7 DISPOE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECTITIVO MIJNICIPAL A DEMOLIR O PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DO S1TIO VARZINHAS, E DOAR MATERIAIS A FAM1LIAS CARENIES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFETTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍP|O DE PEDRA LAVRADA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. í'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o Prédio da Escola Municipal do Sítio Vazinhas, zona rural deste Município. Art.2". A demolição de que trata o artigo anterior, se dar por sua desativação a mais de 15 (quinze) anos, por motivo de falta de alunos. Art. 3'. Os materiais que serão aproveitados, serão doados a famílias carentes. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.50. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional de Pedra Lavrada Pedra Lavrada - PB, em 30 de maio de 2007. JOSE NCEL ciona I VASC A Prefe AN Rua Esrudante Eliomar Cordeiro de Souza, n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada Paraiba CNPJ (MF) 08.740.466/0001 -3 5 Telefone: (0xx83) 1375-40?5 Fax: (0xx83) 3375-405ó ,1,.1 \á.,