norma nº 17/2007

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LEI MUNICIPAL N' 1712007, DE 10 DE OUTTIBRO DE 2OO7
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS,
PILHAS, BATERIAS E OUTROS TIPOS DE
ACUMULADORES DE ENERGIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PEDRA LA\'RADA-PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedra Lawada, Estado da Paraíba, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l'- Os estabelecimentos que, no município de Pedra Lavrada, comercializarem
lâmpadas, pilhas, baterias e ouffos tipos de acumuladores de energia, f,icam
obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos, após sua
inutillização ou esgotamento energético.
§ 1" - A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas
resoluções do Conselho nacional do meio Ambiente e na legislação ambiental
vigente.
§ 2'. - Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e
comércio de equipamentos eletro-eletrônicos e de telecomunicações, que utilizem
como fonte de energia os produtos Çonstantes no caput deste artigo também hcam
obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 2' - Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de destinação adequada:
I - Lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista,
lâmpadas halógenas dicróicas e oufi'os tipos de lâmpadas com vapor metáiico.
II - Pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia que cont
sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, n' 99 - Centro CEP: 58.I 80-000 - Pedra La
CNPJ (MF) 08.740.466/0001 -3 5
Telelone: (oxx8l) 3175-4075 Fax: (0xx83) 3375-4056
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Art. 3o - O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lawada - PB, l0 de outubro de 2007.
CELOS DA C
Rua Estudante EliomaÍ Cordeiro de Souza, n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraiba
CNPJ (MF) 08.740.4ó610001 -35
Telefone: (0xx83) 3175-4075 Fax: (0xx83) 33754056
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Prefeito
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