norma nº 20/2007

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LEI MTINICIPAL N'20/2007, DE IO DE OUTUBRO DE 2007.
ESTABELECE A OBzuGATORIEDADE
DO PODER EXECUTIVO DE FORNECER
A TODAS AS ESCOLAS E CRECHE
MUNICIPAIS, AS BANDEIRAS DO
BRASIL DA PARAÍBA E DE PEDRA
LAVRADA.
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraiba, USANDO das
atribuições que the são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pedra Lawada, Estado da Paraíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Parágrafo único: Sempre que necessário, por motivo de roubo e até mesmo de
desgaste a substituição deste material se dará com regras estipuladas pelo órgão
responsável.
Art.2." - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria destinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 10 de outubro de 2007
JOSE NCELOS D
tona
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada Paraiba
CNPJ (MF) 08.740.46ó1000r -15
Telefonei (oxx83) 3375-4075 Fax: (0xx8l) 1375-4056
www,Dcdralavrada.Db.qov.ba
Prefei
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Art. 1.o - Fica O Poder Executivo compelido de fornecer a todas as escolas e creche
do município as bandeiras do Brasil, da Paraíba e de Pedra Lawada.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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