norma nº 22/2007

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LEI MUNICIPALN'2212007. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6o DA LEI
MLTNICIPAL N." 012/2006 (ORÇAMENTO \.IGENTE) E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedra Lawada, Estado da Paraíba, USANDO das
atribuições que the são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pedra Lavrada, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o - O Artigo 6 o da Lei Municipal N." 012/2006 (Orçamento Vigente),
/.'1--. pa§sa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6.' Flca o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
su lementares nos termos do art. 43 da Lei n.' 4.320164 até o limite de
807o (oitenta por cento), da despesa Íixada".
Parágrafo Único - Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo passa a dispor do montante de R$ 5.174.514,00 (cinco milhões, cento e
setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais), como LIMITE PARA A
ABERTURA DE CREDITOS ST PLEMENTARES no corrente exercício.
Art.2u - Os recursos para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1"
desta lei, corre(ão por conta das fontes definidas no Art. 43 da Lei Federal n' 4.320164.
Art.3' - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada PB,05 de novembro de 2007
JOSE NCEL COSTA
tucional
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TONI
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