norma nº 25/2007

Ç;taío ía Qaraí\a
cPrefeitura n4unictpaf íe Qe[ra Lapra[a
Çaíinete [o cPrefeito
LEI MUNICIPAL N' 2512007 ,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2OO] .
DrsPoE soBRE A lUrOnrzlçÀo PARA
ABERTURA DE CRÉDITo ADICIoNAL EsPECIAL
PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Pedra Lawada, Estado da Paraíba, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Pedra Lavrada, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.o - Fica o Poder Executivo Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraiba,
autorizado a abrir CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, até o limite de R$
30.900,00 (Trinta Mil e Novecentos Reais), destinado a seguinte UNIDADE
ORÇAMENTARIA, PROJETO e DOTaÇÀO:
OOI2 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
t6.482.r004.2080 ApOrO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE HABTTAÇÃO pp
INTERESSE SOCIAL
3390.35 Serviços de Consultoria .... R$ 30.900,00
Art. 2.o - Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior, os definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320164.
Àrt. 3.o - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 26 de dezembro de 2007
JOSE ANT A COSTA
iI
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, n' 99 - Centro CEP: 58. !80-000 - Pedra Lavrada - ParaÍba
cNPJ (r\4F) 08.740.4ó610001 -35
Telefone: (0xx83) 3175-4075 Faxr (0xx8l) 13754056
wwrÀ'.oedrâlavrada.pb. gov.br
W: ,-1, j
=tu,
refeito Con
) rirdêit g!i! !r