| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL §1 e §2 DO ART. 24 |
| native_id | 379 |
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& &"eà1tsrr§sd LEI I\4UNICIPAL E stalo ía Qaraí\a Qrefeitura %umcipaf [e Qeíra Lawala Çahinete [o Arefeito N " 06/2006 O Prefeito Constitucional do tVunicípio de Pedra Lavrada, faz saber que a Câmara lVunicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 'v' Art. ío - O Art. 24 daLei Orgânica l\4unicipal Passa a vigorar com a seguinte redação: Arl.24 § 1o - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. § 2'- ......... §3"- §40- Art. 20 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogada as \-, disposiçÕes em contrário. Pedra Lavrada - PB, 20 de setembro de da Çost( o Ruâ EstudâÍte Eliomar Cordeiro de Souza, n' 99 - Centro CEP: 58.180-1n0 Pedra l-avrada Paraiba cNPJ (MF) Ír8.740.46óú001-35 Tel€lbne: (0xxlt3) 375-4075 Fâx: (0xx83) 175-1056 PREF ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA ÍVUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.