| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 26º |
| native_id | 381 |
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LEI IVUNICIPAL
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Çahinete [o Arefeito
N " 08/2006
ALTERA DISPOSITIVO
ORGÂNICA IVIUNICIPAL
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DA LEI
EDA
O Prefeito Constitucional do N/unicípio de Pedra Lavrada, faz saber que a
Câmara t\4unicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 26 da Lei Orgânica I\/unicipal Passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26 - A sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro a
30 de junho e de 1o de agosto a 31 de dezembro, independentemente de
convocação.
§1"-
§2"-
Art. 2o - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Pedra Lavrada - PB, 20 de setembro de 2006.
tônio YNun
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