norma nº 13/2006

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LEI I\4UNICIPAL N." 13/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, Estada da Paraíba.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. í.o - O Artigo 60 da Lei Municipal N.o 04712005 (Orçamento Vigente),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6.o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suolementares. nos termos do art, 43 da Lei n." 4.320164, até o limite de 80%
Parágrafo Unico - Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo passa a dispor do montante de R$ 4.704.í 03,92 (quatro milhões,
setecentos ê quatro mil, cento e três reais e noventa e dois centavos), como LIMITE
PARA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES no corrente exercício.
Art.2.o - Os recursos para a cobertura do credito autorizado pelo artigo 'lo
desta lei, correrão por conta das fontes definidas no Art. 43 da Lei Federal n.'4.320164.
' Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \' disposiçÕes em contrário.
PEDRA LAVRADA - PB, 01 de dezembro de 2006
JO OS DA COSTA
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza. n" 99 - Centro CEP
58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraíba
cNPJ (MF) 08.740.4ó610001 -35
Telefonei (0xx8l) 375-4075 Fax: (0xx83) 175-405ó
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTTGO 60 DA LEt
MUNTCTpAL N.o 047t2005 (ORÇAMENTO
VIGENTE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(oitenta por cento). da despesa fixada.
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ES]'ADO DA PAR{iBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRÂDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 047/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA PARA O
EXERCÍC|O DE 2006.
O PreÍeito Municipal de PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara
il4unicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:
An. 1.'- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de PEDRA LAVRADA ,
Estado da Paaiba pa@ o Exercício Financeiro de 2006.
ArI. 2.'- A Receita Orçamentária é estimada em R$ 5.880.129,90 (CINCO MILHOES,
OITOCENTOS E OITENTA MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA ,.NTAVOS)
Art. 3." - As recertas decorrentes da arrecadação dê tributos, contribuições, transÍerências e
:i i),.i\rAS ,f)Íevrstas na leglslaçãO vigente Sâo estimadas Com o desdobÍamento discriminado
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\-, AÍt. 4.' - A Despesa OrÇamentána é Íixada em igual valor da receita sendo que deste total a
respesa com a Reserva de Contingência é de R$ 51.501,29 (CINQÜENTA E UM MlL,
QUINHENTOS E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
art.6." - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do
, 43 da Ler n." 4.320/64, atéo limite de 50% (cinqüenta por cênto), da Despesa Fixada.
AÍt. 7.o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Op€rações de Creditos poÍ
antecipação de receitas (ARO), até o limite permitido pela legislação apticável a matéria.
Art. 8.' Sào pubhcados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos
luars se reÍere a Lei FedeÍal n.'4.320/64.
Art.9.o Esta Ler enlrará em vrgor a partir de 1 .o de Janeiro de 2006
Aít 10 RevoEam-se as dlsposrçÔes em contrário
. !3!ra.; PB 05 de dezembro de 2005
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C,Iía
I-avrÀda - PB CEP.: 58180{00 -
CNPI N " 08.740.466i0001-35 - Telefooe (E3) 3375 5 - Telefax (t3) 3375.40)6
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At1. 5.o - O Orçamento Geral assim se desdobÍa:
I - R§ 4.429.185,90 - Orçamento Fiscal.
ll - R$ 1.450.944,00 - Orçamento da Seguridade Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
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