norma nº 3/2008

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LEI MUNICIPAL No 03/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
DISPÔE SOBRE O REÀJUSTE DOS
FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNTCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam reajustados os salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
conforme tabelas I e II anexas.
Parágrafo Único - A tabela mencionada no caput deste artigo obedecerá ao Plano de
cargos e carreira criado pela Lei n" 10/93 de 31 de dezembro de 1993 e ainda de
acordo com sua última modificação pela Lei n" 019/2005 de 1610512005.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
consignadas no Orçamento Vigente do Poder Legislativo.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
pecuniários apartir de 01 de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pedra Lavrada.
Pedra Lavrada - PB, 31 de março de 2008
Jote, ntortb'
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de SouzÀ
da,
I R0-O00 Pedra Lavrada - Paraiba
cNPJ (MF) 08.740.46ó10001-35
Telsfone: (0xx83) 33754075 Fax: (oxx83) 13754056
no 99 - CentÍo CEP: 58
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ANEXO I
LEI N".03/2008
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
LEI N".03/2008
da,Corh,
SIMBOLO CARGOS QUAN￾TIDADE
SALARIO
ANTERIOR
SALARIO EM
VIGENTE
AUMENTO
(%)
CCI TESOUREIRO 01 631.90 667,00 5,5o/o
CC2 SECRETARIO 01 488.60 524,00 7,3%
SIMBOLO CARGOS QUAN.
TIDADE
SALAzuO
ANTERIOR
SALARIO
VIGENTE
AUMENTO
(%)
CEl
AUXILIAR DE
SER. GERAIS 02 RS 380,00 415,00 9,2%
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souz4 n" 99 - Centro CEP: 58.180-000 Pedra Lav
CNPJ (MF) 08.740.466/000 l-35
Telefone: í0L\83) 3375-4075 Fax: (0xx8l) 3375-4056
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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