norma nº 13/2008

Ç,staút dir:l'araí6a
,-Preíei t u ra lMtnic ip a l' il t (P 
e dra L apraíd
Çahinete [o Arefeito
I-ei Municipal n.' l312008, de 03 de dezembro tie 2008.
DISPÔE SOBRE: ,IUTORIZA O PODER EXECIJTIL.O
I{UNICIPAL A t-',tlER DOAÇ{O DE IMOVEL .4OS
MORÁDORES DA.\ CONJUNTOS JOÃO DE
VASCONCELOS ?{-:RTO E GERSON DE MEDEIROS
FERNANDES, E 1,,í OU'tRÁS PROYIDÉNCIAS.
O Prettito Mr:nicipal de Pedra Lavrada, E,stacir, da Pat'aíba, USANDO das atribuiçÕes
que the são conferidas por Lei, FAZ saber qrie l ('âmara Municipal de Pedra Lavrada,
Estado da Paraíba, apro!ou e ele sanciona e Frr)rnulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Mr-rnicioal autodzado a doar aos moradores do
Conjunto Joào Pôrto de Vasconcelos o (ierson de Medeilos Fernandes, lotes
destinados à construçào de rnorad'ias c rc!,.rllrrização de escritLras dos inróveis ali
exislentes.
Art. 20. Os reÍerrdos lotes serão desmembrld,rs do Patrimônio Municipal adquirido
ah'avés de escritr-u'as públicas. registradas soli o n" it-l-5-108, da matricula às Íls. 05 v,
do l.rvro 2-AE,, em 2210512007, pela Escrevcrte ivlarileide de Macedo Lima, Cartório
de llegistro de In-róveis, Comarca de l'icui, E:;tu.io cla Paraíba.
r\rt.3o. l:,sta Lei entrar:i em vigor na data de siriL publicação.
Ârt.40. [:icam revogadiis as disposiçires enr ct,t,tritrio.
Gahinete do Prefeito
Iredra Lar rada -'PB. 03 dc dezembro de 200
JOSE A,\ ( Lt.os D.4
P rní,rlo lit( lotI
RLr,r f:.lu(laflc Eliorrril Clordcrro dc Souzâ. n" 9() - Cc o i:r': iS.lli(l-l)0() P:dlu Lrrruda Paraíba
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