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norma nº 242/2020

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaReajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Reajusta o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do Município de 
Pedra Lavrada e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA:
faço saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da Administração 
Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e pensionistas.
Art. 2º. O vencimento mínimo dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município de 
Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, para R$ 1.039,00 
(mil e trinta e nove reais).
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor 
horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei.
§ 3º. Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município 
de Pedra Lavrada (Lei Municipal nº 47, de 18 de dezembro de 2009) e os ocupantes do 
cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 
de 2020 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
01 de janeiro de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 24 de janeiro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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