norma nº 15/2008

Qsta[o [a Qaraíía
cPrefeitura %.unicipaf le (Peíra Latra[a
ÇaSinete [o tPrefeito
LEI MUNICIPAL N'15/2008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2OO8
ALTERÁ O INCISO I DO ART- 2" DA LEI MUNICIPAL N'
02/2007 DE 19/02/2007, QUE CRrA O CONSELHO MUNTCTPAL
DE ACOMPÁNHÁMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁsrcA E DE vALoRrzAçÃo oos pRoFtssroNArs DA
EDUCAÇÃO-CO NSEL H O D O F UND E B.
Capítulo II
Da Composição
Art. l" - O Art, 2'da Lei Municipal n'02/2007, de 19/02/2007,passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2'- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB fica
alterado para l0 (dez) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme represefitação e indicação a seguir
discriminados:
D dois represenÍantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outro de livre escolha do
Poder Executivo Municipal ;
ID
rrr)
rv)
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, no 99 - Centro CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - P
cNPJ (MF) 08.740.466/0001 -3 s
Telefone: (0xx83) J375-4075 Fax: (0xx83) 3375-4056
*rüw.pedralavrada.pb.eov.br
eabhele@rsdíala!&-".Í,b.pv.br
\#
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, USANDO das atribuições
\, que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada,
Estado da Paraíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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lEstato ía cParaí\a
cPrefeitura %-unicipa[ [e (Pelra Lapraía
Çahinete [o cerefAto
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vrr)
Art.2" - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lavrada - PB, 08 de dezembro de 2008.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souz4 no 99 - Cenfo CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraíba
cNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
Telelone: (0xx83) 3375-40?5 Fax: (0xx83) 3375-405ó
www.oedülavrada.pb.sov.br
gabinete@pedralavrada.ob.eov.br
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