norma nº 16/2008

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LEI MLINICIPAI N' 16 / 2008, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2OO8
DÁ NovA REDAÇÃo Ao ARTIGo 6. DA LEI
MUNTCTPAL N" 02712007 (ORÇAMENTO VIGENTE)
E ADorA ourRAs pnovnÊNcms.
O Prefeito Municipal de Pedra Lawada, Estado da Paraíba, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pedra Lawada aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Parágrafo Único - Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo passa a dispor do montante de R$ 7.389.874,06 (sete milhões,
trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos),
como LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES nO
corrente exercício.
Art.2o - Os recursos para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo lo
desta lei, correrão por conta das fontes definidas no Art. 43 daLei Federal n' 4.320164.
Art. 3'Esta Lei enÍa em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito
Pedra Lawada - PB, em 08 de dezembro de 2008
cosrá
Rua Estrxlantc Eliomar CsdeiÍo de Souzq no 99 - Cêntso CEP: 58.180-000 - Pe&a Larrada - Paraíba
CNPJ (MF) 0t.740.466/0001-3 5
Telefone: (0rc<83) 33754075 Fax: (0xx83) 3375-4056
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AÍt. 1o - O Art. 6'da Lei Municipal N" 02712007 (Orçamento Vigente),
pÍssa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos
suplementares. nos termos do art. 43 da Lei n'4.320/64. até o limite de
80% (oitenta por cento). da despesa fixada".
ffi