| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | LOA 2022 |
| native_id | 405 |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI No 0275/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Leis municipais 06/1996; 055/1997, Constituição Federal, saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA LAVRADA, para o exercício econômico-financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.656.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais), fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES 29.228.100,00 Receita Tributária R$ 888.400,00 Receitas de Contribuições R$ 1.360.000,00 Receita Patrimonial. R$ 64.000,00 Transferências Correntes R$ 26.613.100,00 Outras Receitas Correntes R$ 302.600,00 RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA 2.194.500,00 Receitas Contribuições–Intra Orçamentaria R$ 2.194.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.127.000,00 Transferências de Capital R$ 2.127.000,00 DEDUÇÃO DE RECEITA (-) 2.893.600,00 Deduções da Receita para Formação do FUNDEB R$ (-) 2.893.600,00 TOTAL 30.656.000,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 26.587.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.070.300,00 Outras Despesas Correntes R$ 9.516.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.817.500,00 Investimentos 3.347.500,00 Amortização da Dívida R$ 470.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 251.500,00 TOTAL....................................... 30.656.000,00 Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes: 1.1 ORÇAMENTO FISCAL 01 Legislativa R$ 1.124.000,00 04 Administração R$ 3.012.800,00 10 Saúde R$ 618.900,00 12 Educação R$ 9.073.000,00 13 Cultura R$ 242.000,00 15 Urbanismo R$ 2.117.000,00 16 Habitação R$ 83.000,00 17 Saneamento R$ 105.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 625.000,00 20 Agricultura R$ 571.000,00 25 Energia R$ 331.000,00 26 Transporte R$ 58.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 134.000,00 28 Encargos Especiais R$ 676.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 251.500,00 TOTAL............................................ 19.022.200,00 2.1 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 08 09 Assistência Social Previdência Social R$ R$ 1.087.000,00 3.032.500,00 10 Saúde R$ 7.319.300,00 12 Educação R$ 195.000,00 TOTAL............................................ 11.633.800,00 TOTAL GERAL DA DESPESA.................. 30.656.000,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: I PODER LEGISLATIVO 1.124.000,00 1.01.00 Câmara Municipal 1.124.000,00 II PODER EXECUTIVO 26.103.500,00 2.01.00 Gabinete do Prefeito R$ 572.500,00 2.02.00 Secretaria de Administração R$ 819.300,00 2.03.00 Secretaria de Finanças R$ 2.020.000,00 2.04.00 Secretaria de Plan. e Coordenação Geral R$ 81.000,00 2.05.00 Fundo Municipal de Saúde/Sec. Saúde R$ 8.438.200,00 2.06.00 Secretaria de Educação R$ 9.268.000,00 2.07.00 Secretaria de Infraestrutura R$ 2.661.000,00 2.08.00 Sec Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 646.000,00 2.09.00 Fundo Mun Assist Social/Sec A. Social Trab, Cidadania e Habitação R$ 1.170.000,00 2.10.00 Sec Cultura, Turismo, Esporte e Lazer R$ 376.000,00 9.99.99 Reserva de Contingência R$ 51.500,00 III ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.428.500,00 3.01.00 Instituto de Prev. Serv. Publ. De Pedra Lavrada R$ 3.428.500,00 TOTAL 30.656.000,00 Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente. II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo. Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Pedra Lavrada, PB – 14 de dezembro de 2021 JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito