| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES E DESCONTOS TRIBUTOS MUNICIPAIS |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0276/2021. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA - PB | QUARTA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | ANO XXIV | EDIÇÃO: 01325 Dispõe sobre valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Art. 2º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente em processo administrativo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção, redução ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal. § 1º O cônjuge sobrevivente poderá requerer os benefícios dispostos nos incisos V e VI do art. 4º, e nos artigos 21 e 22 desta Lei. § 2º Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas. § 3º O descumprimento de qualquer das condições inerentes à concessão dos benefícios de que trata esta Lei ensejará o imediato lançamento e cobrança do tributo em questão. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DAS ISENÇÕES Art. 4º Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - os imóveis particulares cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais; II - os imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, assim como aqueles pertencentes às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas aos mencionados entes federativos; Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo, bem como os imóveis que estas utilizarem para fins assistenciais; IV - os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, atendidos os requisitos desta Lei; V - o imóvel único, de área construída até 40,00 m² (quarenta metros quadrados) que sirva de residência para seu proprietário, desde que a área do terreno em que se encontra este imóvel não ultrapasse os 120 m², e a soma da renda familiar dos moradores seja de até 1 (um) salário mínimo; VI - o imóvel pertencente à pessoa com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido, a deficiente físico, ou a aposentado, e que preencham os seguintes requisitos: a) seja destinado à residência do proprietário; b) a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente à data do protocolo do pedido; c) a propriedade de mais de um imóvel ensejará a perda automática da isenção aqui tratada. § 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei. § 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício. SEÇÃO II DO VALOR VENAL Art. 5º Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, o órgão responsável pelo lançamento do IPTU poderá, entre outros critérios, adotar os valores abaixo relacionados: I - valor do metro quadrado para os imóveis não edificados (terras nuas): R$ 30,00 (trinta reais); II - valor do metro quadrado para os imóveis edificados (construções): R$ 40,00 (quarenta reais). Parágrafo único. Os valores apontados acima poderão sofrer as alterações ou reajustes que se mostrarem necessários. SEÇÃO III DAS ALÍQUOTAS Art. 6º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será devido em conformidade com as seguintes alíquotas: I - para os imóveis sem edificações (terrenos): 1,0%; Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br II - para os imóveis edificados (prédios): a) 0,6% para os imóveis exclusivamente residenciais; b) 0,8% para os imóveis com destinação mista, assim considerados aqueles utilizados para finalidades não exclusivamente residenciais; c) 1,0% para os imóveis onde sejam exercidas exclusivamente atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. SEÇÃO IV DO DESCONTO E FORMAS DE PAGAMENTO Art. 7º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, desde que não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais). § 1º Para o contribuinte que quitar o IPTU em um único pagamento (pagamento à vista), até o vencimento, será concedido o desconto de 20%. § 2º Tendo em vista a realidade econômico-financeira dos contribuintes, o Chefe do Executivo local poderá adotar um limite para o valor a ser pago a título de IPTU. CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SEÇÃO I DAS ISENÇÕES Art. 8º Serão isentas da incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos: I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, que não exceda a respectiva meação; III - a indenização de benfeitorias, pelo proprietário ao locatário, assim consideradas nos termos da lei civil; IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no município; V - a transmissão decorrente de investidura; VI - a primeira transmissão de habitação popular destinada a moradia do adquirente, desde que não possua outro imóvel no seu nome ou no nome do seu cônjuge, no território do Município. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br CAPITULO IV IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DAS ISENÇÕES Art. 9º Será isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços, nos seguintes casos: I - os pequenos artífices, assim considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro(a) do(a) responsável; II - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes devidamente legalizados; III - as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados nesta Cidade, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio. § 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei. § 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício. § 3º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo. § 4º A título de exemplo, poderá ser equiparado ao pequeno artífice o amolador de ferramentas, o engraxate, o feirante, o lavador de carro, a bordadeira, o borracheiro, o ferrador, o guardador de volumes, o limpador de imóveis, o barbeiro, o jornaleiro e o cozinheiro, além de outros profissionais a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário competente, por Decreto do Executivo. SEÇÃO II DAS ALÍQUOTAS Art. 10º O ISSQN será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I desta Lei, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida no anexo do Código Tributário Municipal. § 1º A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando arbitrada, será definida a partir da apuração do custo total da obra obtido através da tabela constante no Anexo II desta Lei. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br § 2º Para fins de apuração do custo total da obra referido no parágrafo 1.º deste artigo, será utilizado como referência, o custo unitário básico (CUB) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior. § 3º A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na tabela mencionada no parágrafo 1º deste artigo a fim de identificar o projeto-padrão correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial ou galpão industrial. § 4º Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos-padrão GI (galpão industrial), para melhor adequação do custo total da obra. § 5º Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo. Art. 11. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento (pagamento à vista), até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN, previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela contida no Anexo I desta Lei. CAPÍTULO V TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Art. 12. Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos as bancas de feira livre, feira do produtor e outras similares regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar. Art. 13. Serão isentas da Taxa de Aprovação de Execução de Obras: I - construção, regularização de edificação existente, acréscimo e reforma interna executada ou a executar, desde que preenchidas cumulativamente as condições abaixo: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário; b) a área total edificada deve ser igual ou inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados); c) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 14. Serão isentos da Taxa de Licença para Publicidade: I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas; III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br Art. 15. Serão isentas do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I - não tenham fins lucrativos; II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; III - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo. Art. 16. Serão isentos do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades estudantis regularmente constituídas. Art. 17. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença Sanitária: I - os pequenos produtores de alimentos caseiros; II - os comerciantes ambulantes de lanches, frutas, doces, pipocas e outros produtos similares. Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselhos Municipais, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei. Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Miradores, as igrejas e os Templos religiosos, além de outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal 0292 de 17 de maio de 2022). § 1º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços localizados no Município somente poderão iniciar as suas atividades após a obtenção do alvará correspondente, que passará de provisório a definitivo, e deverá ser renovado anualmente, até a data de aniversário da sua primeira concessão. § 2º Provisório é o alvará obtido no início do funcionamento da atividade e definitivo o gerado a partir da primeira renovação. CAPITULO VI TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 19. Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos os imóveis de propriedade de entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I - não tenham fins lucrativos; II - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br II - apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; IV - utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo; Art. 20. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho Municipais, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei. Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais dos entes mencionados no caput. CAPÍTULO VII INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA Art. 21. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, e comprove estar em situação de incapacidade contributiva, mediante documentação definida por decreto. § 1º Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição socioeconômica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela Procuradoria Jurídica municipal e pelo Secretário Municipal competente em sua decisão. § 2º A remissão de que trata este artigo abrangerá o exercício vigente, podendo também ser aplicada aos exercícios anteriores. § 3º Não serão alcançados pela remissão prevista neste artigo valores já pagos e, portanto, extintos. § 4º A concessão do benefício estabelecido neste artigo não gera direito adquirido para exercícios posteriores. § 5º Após ser instruído com o laudo técnico de que trata o § 1° deste artigo, o requerimento será submetido à análise da Procuradoria Jurídica, a qual emitirá parecer, que será levado em consideração pelo Secretário Municipal competente em sua decisão. Art. 22. Poderá ser concedida a remissão dos tributos mobiliários no caso de ser devidamente comprovada a incapacidade contributiva da pessoa física, nos mesmos termos do caput e parágrafos do artigo anterior. Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será extensivo a obras de construção civil, nos casos de regularização de edificação existente e reforma interna já executada para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis em nome dos proprietários e atenda às exigências do caput deste artigo. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 23. Serão punidos com multas: I. De R$ 25,00 (vinte e cinco reais): a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro mercantil; b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal; c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas. II. De R$ 20,00 (vinte reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração; III. De R$ 20,00 (vinte reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento; IV. De R$ 50,00 (cinquenta reais): a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos; b) A inexistência de livro ou documento fiscal; c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal. V. De 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto, não recolhido: a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis; b) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços; c) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços; d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário. VI. De 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços; VII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu; VIII. De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido: § 1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa. § 2º Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração. IX. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município; X. De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão; Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br XI. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos; XII. De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais; XIII. De R$ 200,00 (duzentos reais) quando: a) Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais; b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais. XIV. De R$ 15,00 (quinze reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais; XV. De R$ 10,00 (dez reais), por extraviar ou inutilizar nora fiscal; XVI. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais; XVII. De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento. Art. 24. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Os benefícios previstos nesta Lei, desde que requeridos no exercício anterior e concedidos pela Secretaria Municipal competente após regular procedimento administrativo, poderão, a critério da autoridade municipal competente, ser estendidos automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte. Art. 26. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou na regulamentação a que se refere o artigo 28, a autoridade municipal revogará o benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis. Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei não contemplarão tributos pagos. Art. 28. O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, baixar regulamentação eventualmente necessária ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na mesma data do código tributário objeto das presentes regulamentações. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, em 14 de dezembro de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I TABELA DE ALÍQUOTAS E DE VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Item Descrição Alíquota % 1 Serviços de informática e congêneres 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 1.02 Programação. 5 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 5 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 5 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 5 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5 4.04 Instrumentação cirúrgica 5 4.05 Acupuntura 5 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 4.07 Serviços farmacêuticos. 5 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5 4.10 Nutrição. 5 4.11 Obstetrícia. 5 4.12 Odontologia. 5 4.13 Ortóptica. 5 4.14 Próteses sob encomenda. 5 4.15 Psicanálise. 5 4.16 Psicologia. 5 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5 7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 7,02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. 5 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5 7.04 Demolição 5 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5 7.08 Calafetação 5 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5 9.03 Guias de turismo. 5 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5 10.06 Agenciamento marítimo. 5 10.07 Agenciamento de notícias 5 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 5 12.02 Exibições cinematográficas. 5 12.03 Espetáculos circenses. 5 12.04 Programas de auditório. 5 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 12.10 Corridas e competições de animais. 5 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5 12.12 Execução de música. 5 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 5 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 14.02 Assistência técnica. 5 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5 14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 14.12 Funilaria e lanternagem. 5 14.13 Carpintaria e serralheria. 5 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. a) Administração de cartão de crédito ou débito. b) Demais casos. a) 5 b) 5 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 5 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 5 17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. a) Promoção de vendas. b) Demais casos. a) 5 b) 5 17.08 Franquia (franchising). 5 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. a) Administração de vales alimentação e/ou refeição. b) Demais casos. a) 5 b) 5 17.13 Leilão e congêneres. 5 17.14 Advocacia. 5 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 17.16 Auditoria. 5 17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 17.21 Estatística. 5 17.22 Cobrança em geral. 5 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5 25.03 Planos ou convênio funerários. 5 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 5 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 5 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 5 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 5 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 41 ISSQN Fixo 41.01 Pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritas no Município (valor por ano): a) com graduação superior, estabelecido ou não R$ 100,00 b) com graduação técnica a nível médio ou legalmente equiparado, estabelecido ou não R$ 80,00 c) demais contribuintes pessoas físicas estabelecidas. R$ 60,00 41.02 Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades Civis de Profissionais (valor por mês para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não): a) até três profissionais R$ 30,00 b) de quatro a seis profissionais R$ 40,00 c) acima de seis profissionais R$ 50,00 41.03 Contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar da União nº 123/2006 – Simples Nacional (valor por mês para cada sócio, habilitado ou não, acrescido dos empregados habilitados) a) até dois profissionais R$ 30,00 b) acima de dois e no máximo quatro profissionais R$ 50,00 c) acima de quatro e no máximo oito profissionais R$ 70,00 d) quando superar a oito profissionais R$ 90,00 NOTAS EXPLICATIVAS A) O cálculo do ISS devido mensalmente ocorre por meio de aplicação da alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado, exceto nos casos dos itens 41.01, 41.02 e 41.03, em que o ISS devido consiste em um valor fixo, que independe do preço do serviço. B) O ISS fixo devido correspondente ao item 41.01 será proporcional aos meses de sua validade, contados a partir da inscrição no cadastro de contribuintes, considerando mês qualquer fração deste. Não estando o contribuinte inscrito no Município, aplicar-se-á a alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado. C) No caso do item 41.01, nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente. D) Não será exigido o ISS apurado por meio de procedimento fiscal correspondentes a diferenças anuais de valor inferior a R$ 20,99 somados o tributo e multas em seus valores originários. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br ANEXO II – DAS TAXAS TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TLF. Fórmula de cálculo: TLF = FC x FL x AE, onde TLF: Taxa de licença de localização e funcionamento. FC: Fator constante no valor único de R$ 20,00 (vinte reais). FL: Fator de localização. AE: Área construída útil do estabelecimento. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FL Centro 1,5 Demais áreas urbanas 1,3 DIMENSÕES DO ESTABELECIMENTO POR M2 AE Até 8 m2 1,5 De 8,01 a 10 m2 2,0 De 10,01 a 30 m2 3,5 De 30,01 a 60 m2 4,0 De 60,01 a 90 m2 4,5 De 90,01 a 200 m2 5,0 De 200,01 a 300 m2 5,5 De 300,01 a 400 m2 6,0 De 400,01 a 600 m2 6,5 Acima de 600 m2 7,0 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE TIPO DE PUBLICIDADE VALOR (R$) DIA MÊS SEM. ANO Afixada na parte externa de estabelecimentos a) Até 2m2 6,00/m2 b) De 2 a 3m2 10,00/m2 c) Acima de 3m2 15,00/m2 Publicidade Veicular Sonora em veículo de porte simples 2,00/dia 15,00/sem 50,00/mês 60,00/ano Através de “outdoor” R$ 7,00 m2 por semana Através de placas, faixas, painéis, cartazes e similares R$ 4.00/m2 por semana Publicidade em balões e similares, por unidade R$ 5,00 por semana TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMPRESAS MINERADORAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL Agências bancárias R$ 450,00 Postos ou correspondentes bancários, agentes arrecadadores, casas lotéricas e similares. R$ 200,00 Exploradoras de recursos minerais R$ 200,00 Construtoras R$ 200,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Área total Dia Semana Mês De 1 a 50 m2 R$ 25,00 R$ 60,00 R$ 120,00 De 51 a 100 m2 R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 200,00 De 101 a 200 m2 R$ 80,00 R$ 180,00 R$ 360,00 Acima de 201 m2 R$ 100,00 R$ 250,00 R$ 500,00 TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO RELATIVO AOS FEIRANTES PRODUTOS QUANTIDADE DE BANCOS VALOR Frutas e verduras 1 R$ 3,00 Frutas e verduras 2 ou 3 R$ 5,00 Frutas e verduras 4 ou mais R$ 6,00 Carnes 1 R$ 5,00 Frutas e verduras Próprio R$ 3,00 Outros Sem banco R$ 3,00 TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TIPO VALOR / ANUAL Táxi R$ 60,00 Micro-ônibus R$ 130,00 Ônibus R$ 180,00 Moto e similares – serviço de transporte ou uso individual R$ 40,00 Outros R$ 60,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR TIPO VALOR (R$) Aprovação de projeto de desmembramento ou remembramento de terreno 20,00 Aprovação de arruamento 50,00 Aprovação de projeto de loteamento, por m2 da área Até 30.000 m2 0,03 De 30.001 a 100.000 m2 0,05 A partir de 100.001 m2 0,06 Aprovação de projetos de edificações e instalações referentes a habitações unifamiliares e ampliações, por m2 Habitação popular, até 50 m2 15,00 Habitação de 50,01 a 80 m2 20,00 Habitação de 80,01 a 200 m2 0,50/m2 Habitação de 200,01 a 300 m2 0,60/m2 Habitação acima de 300 m2 0,70/m2 Habitação em taipa, adobe ou materiais de baixo padrão isento Aprovação de projeto referente a habitações multifamiliares 0,40/m2 Projetos comerciais, industriais, hotelaria ou de prestação de serviços (construção ou ampliação) – por m2 Até 100 m2 0,80/m2 De 100 até 300 m2 0,90/m2 Acima de 300 m2 1,00/m2 Projetos voltados à educação, saúde, religião, sede partidárias, organizações sindicais de classe, por m2 Até 200 m2 0,30/m2 De 200 até 500 m2 0,35/m2 Acima de 500 m2 0,40/m2 Construção de piscina 0,50/m2 Aprovação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra antiga, reforma, construção (exceto projeto de aprovação), por m2 Até 60 m2 0,15/m2 De 60,01 a 100 m2 0,20/m2 De 100,01 a 200 m2 0,25/m2 Acima de 200 m2 0,30/m2 Aprovação de projeto de obra de arte 2,00/m2 Concessão ou renovação de alvará de construção Até 50 m2 20,00 Acima de 50 m2 0,40/m2 Execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, guarita e marquise 15,00 Construção de fachada e muros 13,00 Reforma, construção de galpão ou quadra de esportes 45,00 Habite-se de habitações unifamiliares 0,15/m2 Habite-se de habitações multifamiliares 0,18/m2 Vistoria local e análise de documentos referentes a outros usos 0,10/m2 Alvará de “aceite-se” 15,00 Certidão Narrativa, detalhada e outras 6,00 Demolição 0,10/m2 Marquise 0,30/m2 Escavação em vias públicas Em barro 2,00/m2 Em paralelepípedo 18,00/m2 Em asfalto 19,00/m2 Em concreto 20,00/m2 Abertura de vala, por metro linear 1,50 Demarcação de imóvel territorial Até 360 m2 8,00 Acima de 360 m2 10,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br HABITE-SE Imóveis de R$ 100,00 a R$ 30.000,00 R$ 100,00 Imóveis de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 150,00 Imóveis de R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 200,00 Imóveis de R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00 R$ 300,00 Imóveis de R$ 120.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 400,00 Imóveis acima de R$ 150.000,01 R$ 500,00 Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (junto com IPTU) R$ 12,00/ano PREÇOS PÚBLICOS (Preços e tarifas a serem cobrados pela utilização de bens e serviços públicos) TIPO VALOR (R$) Remoção de árvores particulares 5,00 Remoção de entulhos (por m3 ) 5,00 Limpeza de terrenos e remoção de lixos 10,00 Remoção de lixo em horário especial (eventual) 10,00 Utilização do box do Mercado Municipal (mensal) 50,00 TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Taxa De Licença Da Vigilância Sanitária. Em se considerando que o contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços municipais da vigilância sanitária, o estabelecimento da taxa é feito por: - Tipologias ou agrupamentos de estabelecimentos; - Fixação do valor da taxa de grupos de estabelecimentos; - Definição das taxas para outros procedimentos ou ações da vigilância sanitária. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br TABELA I AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Grupo I 01 - Indústrias de: 1.1 - Conservas de Produtos de origem animal 1.2 - Embutidos 1.3 - Produtos alimentícios 1.4 - Subprodutos lácteos 1.5 - Correlatos 02 - Bancos: 2.1 - de sangue 2.2 - de leite humano 2.3 - de olhos 2.4 - de órgãos e congêneres 03 - Hospitais, Maternidades e Casas de Saúde. 04 - Clínicas: 4.1 - Médica 4.2 - de procedimentos cirúrgicos 4.3 - Radiológica 4.4 - de Hemodiálise 05 - Matadouros (todas as espécies). 06 - Usinas Pasteurizadoras e processadoras de leite. 07 - Atividades Correlatas. Grupo II 01 - Indústrias, Comércio e Congêneres de: 1.1 - Conservas de Produtos de origem vegetal 1.2 - Doces de confeitaria 1.3 - Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis 1.4 - Sorvetes e similares 1.5 - Aditivos para alimentos 1.6 - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes 1.7 - Gelo 1.8 - Gorduras e Azeites 1.9 - Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene 1.10 - Insumos farmacêuticos 1.11 - Saneamentos Domissanitários 1.12 - Produtos Veterinários 1.13 - Marmeladas, doces e Xaropes 1.14 - Massas secas 02 - Refinação e envasamento de gordura e azeites. 03 - Comércio de: 3.1 - Carnes em geral 3.2 - Frios em geral 3.3 - Confeitarias 3.4 - Lanchonetes, Pastelarias, Petiscaria e afins 3.5 - Padarias Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 3.6 - Peixarias 3.7 - Quiosques 3.8 - Trailer 3.9 - Restaurantes, Pizzarias e afins 3.10 - Supermercados, mercados e mercearias 3.11 - Sorveterias 04 - Entrepostos de distribuição de carnes e afins 05 - Entreposto de resfriamento de leite 06 - Cozinhas de Clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares 07 - Depósito de produtos perecíveis 08 - Barracas de Feira Livres, com venda de carnes, pescados e derivados 09 - Comércio ambulante de gêneros alimentícios 10 - Dispensário de medicamentos 11 - Distribuidora de medicamentos 12 - Farmácias e Drogarias 13 - Farmácias Hospitalares 14 - Postos de Medicamentos 15 - Ambulatório Médico 16 - Ambulatório Veterinário 17 - Laboratório de Análises Clínicas 18 - Posto de Coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas 19 - Laboratórios de Patologia clínica 20 - Clinicas Odontológicas 21 - Consultório Odontológico 22 - Laboratórios de Citopatologias 23 - Desintetizadores e desratizadoras 24 - Laboratórios de prótese Dentária 25 - Creches e Escolas 26 - Clínica de medicina Nuclear 27 - Clínica de Radioterapia 28 - Laboratório de Radioimunoensaio Grupo III 01 - Comércio e Indústria de: 1.1 - Amido e derivados 1.2 - Bebidas alcoólicas 1.3 - Bebidas analcoólicas, sucos e outras 1.4 - Biscoitos e bolachas 1.5 - Cacau, chocolates e sucedâneos 1.6 - Condimentos, molhos e especiarias 1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares 1.8 - Farinhas 02 - Indústria desidratadora de vegetais. 03 - Retiradoras e envasadoras de açúcar. 04 - Torrefadoras de café. 05 - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis. 06 - Casa de alimentos naturais. 07 - Indústria de embalagens. 08 - Gabinete de Sauna. 09 - Academia de ginástica e congêneres. 10 - Clínica de fisioterapia e/ ou reabilitação. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 11 - Consultórios Médicos. 12 - Consultórios Veterinários. 13 - Óticas. Grupo IV 01 - Cerealista. 02 - Depósito e Beneficiadores de grãos. 03 - Bares e Boates. 04 - Depósito de bebidas. 05 - Depósito de frutas e verduras. 06 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias. 07 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis. 08 - Quiosques e comestíveis não perecíveis. 09 - Quitandas casas de frutas e verduras. 10 - Outros afins. 11 - Veículos de transporte e distribuição de alimentos. 12 - Comércio de artigos dentários. 13 - Comércio de artigos ortopédicos. 14 - Distribuidora de Cosméticos, perfumes e produtos de higiene. 15 - Consultório de eletrólise. 16 - Consultório de Psicologia. 17 - Gabinetes de massagens. Grupo V 01 - Habite-se Sanitário para Estabelecimentos Médicos e Hospitalares. 02 - Aprovação de projeto para Estabelecimentos Médicos e Hospitalares. Grupo VI 01 - Habite-se Sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária. 02 - Aprovação de projeto para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária. TABELA II FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA As Taxas de Vigilância Sanitária são devidas quando da inspeção sanitária e são fixados de acordo com os estabelecimentos, como seguem: 2.1.5.2.1. Alvarás, Licenças e outros a) Estabelecimentos do Grupo I. Área Total Construída Valor da Taxa (R$) Até 50,00 m2 10,00 De 50,01 a 100,00 m2 15,00 De 100,01 a 200,00 m2 20,00 De 200,01 a 300,00 m2 25,00 Acima de 300,00 m2 R$ 30,00, acrescidos mais R$ 10,00, a cada 100m2 ou fração, a mais. b) Estabelecimentos dos Grupos II e VI. Área Total Construída Valor da Taxa (R$) Até 10,00 m2 5,00 De 10,01 a 30,00 m2 8,00 De 30,01 a 50,00 m2 10,00 De 50,01 a 100,00 m2 13,00 De 100,01 a 200,00 m2 15,00 De 200,01 a 300 m2 20,00 Acima de 300,00 m2 R$ 25,00, acrescidos mais R$ 5,00, a cada 100m2 ou fração, a mais. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br c) Estabelecimentos dos Grupos III. Área Total Construída Valor da Taxa (R$) Até 50,00 m2 7,00 De 50,01 a 100,00 m2 10,00 De 100,01 a 200,00 m2 13,00 De 200,01 a 300,00 m2 20,00 Acima de 300,00 m2 R$ 25,00, acrescidos mais R$ 5,00, a cada 100m2 ou fração, a mais. d) Estabelecimentos dos Grupos IV e V. Área Total Construída Valor da Taxa (R$) Até 50,00 m2 6,00 De 50,01 a 100,00 m2 10,00 De 100,01 a 200,00 m2 12,00 De 200,01 a 300,00 m2 15,00 Acima de 300,00 m2 R$ 20,00, acrescidos mais R$ 10,00, a cada 100m2 ou fração, a mais. Outros procedimentos de Vigilância Sanitária (em R$) a) Procedimentos: Baixa de responsabilidade profissional............................................... R$ 10,00 Abertura, encerramento e transferência de livros.................................R$ 10,00 Solicitação de baixa de Alvará ou Licença por encerramento de atividades ..............................................................................................R$ 10,00 Expedição de Certidão...........................................................................R$ 10,00 Expedição de laudos Técnicos...............................................................R$ 10,00 Expedição de Guia de Trânsito da Vigilância Sanitária..........................R$ 15,00 Outros procedimentos não especificados..............................................R$ 10,00 b) Inutilização de produtos destinados ao consumo: Até 100 (cem) Kgs ou Lts........ R$ 15,00 De 100,01 a 200,00 (duzentos) Kgs ou Lts....... R$ 20,00 e a cada 100,00 (cem) Kgs ou Lts ou fração a mais, serão acrescidos R$ 5,00 c) Concessões: Concessão de Notificação de Receituário A para profissionais que prescrevem medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2..................................R$ 10,00 Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que prescrevem medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2..................................R$ 8,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br PREÇOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO Tipos de sepultamento Valor (R$) Em jazigo 7,00 Em mausoléu 10,00 Em catacumba 6,00 Em sepultura rasa 5,00 Em sepultura rasa (pessoas carentes/baixa renda) Isento Construção de túmulos (aforamento) Cidade 30,00/m2 Distrito 20,00/m2 Construção de catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos 5,00/m2 Utilização de catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos Nos 3 primeiros anos, após o sepultamento 15,00 Nos anos subseqüentes, por ano ou fração 20,00 Utilização de sepultura rasa Nos 2 primeiros anos, após o sepultamento Isento Nos anos subseqüentes, por ano 10,00 Perpetuidade Catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos 30,00 Sepultura rasa, por m2 ou fração 5,00 Terreno no cemitério na zona urbana - Taxa de Jazigo 500,00 Terreno no cemitério fora da zona urbana - Taxa de Jazigo 300,00 Nicho (cavidade em parede, depósito de ossos) 15,00 Exumação Antes de vencido o prazo de decomposição 20,00 Depois de vencido o prazo de decomposição 15,00 Diversos Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova exumação 10,00 Entrada ou retirada de ossada 10,00 Permissão para qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição etc.) 10,00 Emplacamento, por unidade 3,00 Ocupação de ossário, por 5 anos 10,00 Taxa de Manutenção (anual) 10,00 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA - PB | QUARTA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | ANO XXIV | EDIÇÃO: 01325