| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO 2021 |
| native_id | 407 |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0277/2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 681.400,00 (Seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.07 Secretaria de Educação 12.361.2003.2026 Manutenção Educação Básica – MAGISTERIO 70% 114 Transf. do FUNDEB 70% - Compl. da União VAAF 319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal civil 440.000,00 319113.01 Obrigações Patronais 90.000,00 12.361.2003.2017 Manutenção Educação Básica – Out Despesas 30% 115 Transf. do FUNDEB 30% - Compl. da União VAAF 319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 131.000,00 319113.01 Obrigações Patronais 20.400,00 Total 681.400,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de transferências do FUNDEB - complementação da União, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021. Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 14 de dezembro de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito