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norma nº 277/2021

Tipo Lei
Número / Ano 277 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO 2021
native_id407

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
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LEI Nº 0277/2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2021, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 681.400,00 (Seiscentos e oitenta e um mil, 
quatrocentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.07 Secretaria de Educação 
12.361.2003.2026 Manutenção Educação Básica – MAGISTERIO 70% 
114 Transf. do FUNDEB 70% - Compl. da União VAAF 
319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal civil 440.000,00
319113.01 Obrigações Patronais 90.000,00
12.361.2003.2017 Manutenção Educação Básica – Out Despesas 30% 
115 Transf. do FUNDEB 30% - Compl. da União VAAF 
319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 131.000,00
319113.01 Obrigações Patronais 20.400,00
Total 681.400,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de 
transferências do FUNDEB - complementação da União, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 14 de dezembro de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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